Um coletivo que propõe alternativas junto com a população

Resposta das entidades à declaração do prefeito Bruno Covas

Na coletiva de imprensa de 30 de julho de 2020, o atual prefeito Bruno Covas afirmou que a remoção de mais de 400 famílias das quadras 37 e 38, que moram em uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 3 – C108) na região do Campos Elíseos, centro de São Paulo, ocorrerá – contrariando recomendação do Ministério Público e com a cidade sendo o epicentro da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Para todas as ZEIS, os artigos 48 e 52 da Lei do Plano Diretor do município determinam tanto a garantia da segurança na posse das famílias residentes, como a formação de um conselho gestor, o cadastramento de todas as famílias e a definição de um plano de urbanização pactuado junto a este conselho, de forma a garantir o atendimento adequado a todos os residentes antes que ocorra qualquer intervenção.

A prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação (SEHAB), alega que estes procedimentos foram adotados. Entretanto, nós, entidades representantes da sociedade civil organizada no âmbito do Conselho Gestor das quadras 36, 37 e 38, bem como movimentos, coletivos e grupos reunidos em torno do Fórum Aberto Mundaréu da Luz, apontamos algumas questões centrais desconsideradas na fala do prefeito e que indicam a profunda ameaça aos direitos destas famílias, sobretudo o direito à vida.

A SEHAB trabalha com um retrato da área que destoa da realidade local. O cadastro efetuado identificou e cadastrou 190 famílias que viviam nestas duas quadras em 2017. São elas que, segundo a Secretaria, teriam direito ao atendimento habitacional provisório (auxílio moradia) e ao definitivo (aquisição de um imóvel) independentemente de continuarem ou não morando nas mesmas residências. Entretanto, a realidade diagnosticada pela própria prefeitura em fevereiro de 2020 identificou que, atualmente, há pelo menos 433 famílias vivendo ali das quais apenas 58 correspondem às 190 originalmente cadastradas. Se removidas, o que acontecerá com as famílias que não foram cadastradas? A ação da prefeitura será a retirada da sua casa, um dos únicos meios comprovadamente seguros de proteção à contaminação do vírus?
O atendimento provisório ofertado, o auxílio moradia no valor de R$400,00, disponível apenas para as 190 famílias cadastradas, é insuficiente para o pagamento de um aluguel no centro. De que forma elas conseguirão uma outra moradia na região central, onde estão seus vínculos de trabalho, afetivos, os serviços de saúde e educação cotidianamente utilizados? Para onde vão essas famílias e o que acontecerá com elas?
As diretrizes aprovadas no âmbito do conselho são absolutamente abstratas. Apesar de inúmeras solicitações e demandas por maiores esclarecimentos ao longo desses anos, as diretrizes não indicam nem detalham como será o atendimento, quando e qual o valor das prestações que as famílias terão de pagar para obter suas moradias. Fora isso, essas diretrizes foram aprovadas em uma reunião relâmpago sem que os conselheiros da sociedade civil organizada pudessem se manifestar ou expressar seus questionamentos impedindo o cumprimento do objetivo central do Conselho Gestor: a garantia do direito das famílias. Então, como afirmar que essas diretrizes são adequadas ou que foram efetivamente esclarecidas e debatidas com a sociedade civil?
Não há garantias que o atendimento provisório será permanente. Os moradores da quadra 36, vizinha às quadras 37 e 38, foram removidos em 2018 da mesma ZEIS e ficaram meses sem pagamento do benefício, só retomado depois de forte pressão dos conselheiros, do Ministério Público e da mídia. Isso acarretou mais despejos e transtornos na vida das famílias removidas. Também no caso da quadra 36, muitos moradores ainda estão sem atendimento e aqueles que conseguiram adquirir um imóvel via carta de crédito relatam o aumento constante do valor das prestações com o passar do tempo. Quais garantias de que isso também não ocorrerá com as famílias das quadras 37 e 38?
Na mesma coletiva de imprensa o prefeito afirmou que “a reintegração das quadras 37 e 38 está prevista há algum tempo, não é nenhuma novidade”. Se está prevista há tanto tempo por que não foram apresentados os detalhes do atendimento? Por que não previu no orçamento a construção dos prédios para locação social que alegam agora que não tem recurso por conta do ano eleitoral? Se estava tudo planejado por que a urgência de remover em plena pandemia, contrariando recomendações do Ministério Público e da ONU?
Por fim, há, desde abril de 2018, uma proposta alternativa baseada no “chave a chave” e construída junto aos moradores, comerciantes e entidades locais que parte justamente da diversidade do território para apontar soluções que deem conta da sua complexidade e vitalidade. Esta proposta, chamada Campos Elíseos Vivo, já foi apresentada e debatida inúmeras vezes ao poder público. Por que não implementá-la?

Assim, chamamos o poder público à sua responsabilidade com o direito à moradia e à vida. Despejo Zero!

Secretaria de Governo Municipal e COHAB querem tirar moradores de suas casas no centro de São Paulo em plena pandemia

Cientes da gravidade da pandemia, desde o fim de junho a Secretaria Municipal de Governo, por meio do Secretário Executivo de Gestão de Projetos Estratégicos, Alexis Galiás de Souza Vargas, e a COHAB (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo) cobram urgência nas desapropriações de cerca de 40 imóveis de dois quarteirões no bairro de Campos Elíseos, centro de São Paulo, que segundo consta em seu levantamento mais recente, abrigam mais de 400 espaços habitados, ameaçando remover assim centenas de pessoas de suas moradias e locais de trabalho.

As argumentações utilizadas por eles revelam não apenas desconhecimento da realidade do local, como também uma visão preconceituosa de quem vive ali. Além disto, enunciam propostas vazias de atendimento dos removidos, sem apresentar nenhuma garantia de como quando e de que forma serão cumpridas. Finalmente , demandam urgência nas remoções reconhecendo a gravidade da situação sanitária, ao solicitar que elas aconteçam “mesmo diante da pandemia”. O argumento é que os moradores serão protegidos através da remoção e assim será evitada : uma infecção em massa” , quando, na verdade, — é justamente a retirada de suas casas, uma das únicas formas comprovadas de proteção à contaminação ao vírus, gerando aglomeração e deslocamento neste momento, que vai promover contaminação em massa.

Cabe lembrar que a área em questão está delimitada na lei do Plano Diretor de São Paulo como zona especial de interesse social (ZEIS), onde a prioridade é garantir o direito à moradia e a segurança na posse das atuais famílias ali residentes. No sentido contrário o poder executivo, desde 2017, tenta promover a remoção das famílias destas quadras para implementar um projeto que não corresponde às necessidades de quem vive ali. Trata-se da PPP Habitacional do Governo do Estado de São Paulo, através de uma parceria com a Prefeitura e a empresa concessionária Canopus.

Em resposta a este conjunto de violações, as famílias, entidades, comerciantes locais, pesquisadores, redutores de danos e coletivos culturais criaram o Fórum Aberto Mundaréu da Luz que vem se mobilizando desde 2017 e pressionando o poder público em diversas frentes, inclusive elaborando o projeto alternativo Campos Elíseos Vivo, que busca garantir o atendimento na própria região de todas as famílias e comerciantes locais segundo suas realidades socioeconômicas e promovendo o que chamamos “de chave a chave”.

Por tudo isso, afirmamos: se as remoções de fato ocorrerem, será ampliado o número de responsáveis pelo atentado ao direito à moradia, ao trabalho, à saúde e à vida dos moradores e comerciantes da região!

Para ler a carta de resposta ao documento enviado pela Secretaria de Governo Municipal e COHAB, escrita pelas entidades da sociedade civil eleitas que compõem o Conselho Gestor das quadras 37 e 38, acesse aqui. E para apoiar e assinar o documento contra as remoções das duas quadras, acesse aqui.

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
É de Lei (Centro de Convivência É de Lei)
IAB – SP (Instituto dos Arquitetos do Brasil – São Paulo)
Instituto Pólis
Mosaico (Escritório Modelo FAU Mackenzie)
MMLJ (Movimento de Moradia na Luta por Justiça)
MSTC (Movimento Sem-Teto do Centro)
Observatório de Remoções

Cartilha Renda Básica Emergencial – pandemia de covid19

O Fórum Aberto Mundaréu da Luz elaborou uma cartilha de prevenção ao novo coronavírus e com informações sobre os benefícios sociais disponibilizados pelos governos federal, estadual e municipal. A cartilha foi elaborada com foco nos moradores de cortiços, pensões e ocupações da área central de SP, mas pode ser adaptada para outras regiões da cidade. Segue aqui abaixo a cartilha, aqui tem em PDF.

Coronavírus: medidas urgentes de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade

À Prefeitura de São Paulo
Ao Governo do Estado de São Paulo
À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
À Secretaria de Segurança Pública
À Secretaria Municipal de Saúde
À Secretaria Municipal de Habitação
À SP Urbanismo
Ao Ministério Público do Estado de São Paulo
À Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Ao Tribunal de Justiça de São Paulo

A chegada do coronavírus (COVID-19) está impactando a vida de muitas pessoas na cidade de São Paulo. Muitos de nós, de forma acertada, têm passado os últimos dias em isolamento, dentro de casa. Mas e aqueles que não têm casa, o que devem fazer?

Os impactos de uma pandemia são ainda mais duros em contextos de vulnerabilidade. Certamente, a população em situação de rua requer proteção especial, uma vez que enfrenta obstáculos muito maiores para cumprir com as medidas de prevenção básica da doença. Esta população lida com a falta de acesso a materiais de higiene pessoal, à assistência médica, à água e à alimentação e, por fim, a falta de moradia impossibilita a concretização da recomendação de isolamento social.

Ainda, os grupos de risco mais suscetíveis à infecção pelo coronavírus compreendem pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções. Dados do Ministério da Saúde, por exemplo, apontam que a prevalência de tuberculose entre as pessoas em situação de rua pode ser até 70 vezes maior que a população geral.

Na cidade de São Paulo, os dados do censo divulgado neste ano indicam que pelo menos 24 mil pessoas vivem nas ruas, sendo que 3 mil são mais suscetíveis à complicações pois têm mais de 60 anos. Embora a prefeitura tenha definido um protocolo de atendimento para casos suspeitos entre a população em situação de rua, ainda não foram implementadas ações de prevenção e proteção.

Moradia é direito básico. Estudos e práticas internacionais mostram que o acesso à moradia diminui significativamente demandas em outros serviços de assistência social, saúde e justiça. Os ganhos são para toda sociedade.

Neste cenário de pandemia, estratégias de prevenção e proteção são urgentes e devem ser pensadas de acordo a cada contexto. Uma realidade que merece atenção especial é a região dos Campos Elíseos, numa região demarcada pelo Plano Diretor de São Paulo como uma Zona Especial de Interesse Social, uma ZEIS 3, e onde se situa a área conhecida por cracolândia.

Nesta ZEIS e no seu entorno imediato, as pessoas encontram-se em situação cada vez mais vulnerável, muito em decorrência de ações e do descaso do próprio Estado. Seja pelo recente desmonte de equipamentos e serviços de atendimento e acolhida a pessoas em situação de rua, pela constante e crescente violência policial, pela ameaça iminente de despejo de centenas de pessoas que vivem em pensões e hotéis dos dois quarteirões onde o fluxo da cracolândia costuma se concentrar, ou da remoção pelo poder público de quase 200 famílias de um quarteirão inteiro sem que houvesse atendimento habitacional adequado.

Se a conjuntura já era complicada e a infraestrutura dos equipamentos existentes insuficiente num cenário pré COVID-19, agora a tendência é de agravamento da situação, caso medidas adequadas não sejam tomadas. As pessoas daquela região, sobretudo as que estão em situação de rua, não têm o mínimo necessário para conter a disseminação do vírus, como torneiras para lavar as mãos, banheiros públicos, álcool gel, muito menos moradias e\ou abrigos em escala suficiente para o isolamento social.

Complica ainda mais o fato da prefeitura determinar a paralisação das ações de organizações da sociedade civil conveniadas que atendem diariamente essas pessoas, orientando e promovendo medidas de redução de danos. Outra preocupação é que o modelo de confinamento adotado em centros de acolhida da região como política de quarentena: quem entra não poderá mais sair e, se sair, não poderá regressar.

Soma-se a isso a portaria anunciada pelo Ministério da Justiça na última terça feira, que prevê medidas como a realização de internações compulsórias e a prisão de até 15 dias a dois anos de pessoas contaminadas ou suspeitas de contaminação por COVID 19, que tenham descumprido a quarentena. Medidas estas que contribuem apenas para o uso arbitrário da força policial e a propagação da infecção nos presídios brasileiros, comprovadamente insalubres conforme atestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/2015.

Continuar com a política de cerceamento e violência só vai piorar a situação. Essas medidas adotadas recentemente tiveram como resultado o aumento do fluxo, e não sua diminuição, como era previsto pela prefeitura. É necessário e urgente que sejam adotadas medidas de proteção a essa população, sejam as pessoas que fazem uso de crack, sejam as inúmeras famílias e comerciantes que vivem e trabalham no entorno do fluxo em moradias e imóveis precários.

Neste momento, é preciso que o Estado assuma sua responsabilidade e adote medidas adequadas à proteção e à realidade das famílias mais vulneráveis. Por tais motivos, exigimos aos governos, instituições, órgãos e autoridades que adotem, em caráter de urgência, as seguintes medidas e ações de prevenção da disseminação do coronavírus, garantindo saúde pública para as pessoas em situação de vulnerabilidade, em especial aquelas que habitam e circulam na região dos Campos Elíseos:

Interrupção dos processos de despejo dos moradores. Este processos devem acontecer apenas com o atendimento habitacional imediato, em moradia próxima e em condições adequadas para o isolamento e com acompanhamento adequado da equipe social antes, durante e após a mudança para a nova moradia, de modo a garantir que nenhum direito seja violado, inclusive , à saúde pública, à educação, etc.;
Suspensão, por pelo menos 60 dias, das cobranças de parcelas e prestações das famílias beneficiadas por programas habitacionais como locação social, carta de crédito ou outros tipos de financiamento, em razão da interrupção e proibição de atividades econômicas geradoras de renda para boa parte dessa população;
Garantia do acesso à moradia digna para as pessoas em situação de rua e que fazem uso de drogas. Para isso, sugerimos a promoção do serviço de moradia terapêutica para pessoas em situação de rua nos prédios públicos vazios da região central. Este serviço deve estar associado ao acompanhamento psicossocial, promovendo não só melhores condições para a contenção da COVID-19, mas também proporcionando a reabilitação e a reinserção social de pessoas que hoje estão em condições de extrema vulnerabilidade social e baixa autonomia, evitando apreensões e prisões de pessoas com pequenas quantidades de drogas;
Oferta urgente de moradia terapêutica para a quarentena de moradores em situação de rua, testados positivos para o COVID-19 ou com suspeita de contaminação em edifícios públicos vazios localizados na área central adaptados para o uso residencial assistido, de acordo com os protocolos de habitabilidade, saúde e assistência social.
Oferta urgente de moradia a idosos em situação de vulnerabilidade, em edifícios públicos vazios adaptados para o uso residencial assistido, de acordo com os protocolos de habitabilidade, saúde e assistência social.
Suspensão das ações de repressão coletiva na cracolândia, realizadas pela Polícia Militar, Civil e Guarda Civil Metropolitana, que envolvem a utilização de instrumentos de repressão como bombas e balas de borracha;
Suspensão do cumprimento e emissão de mandados de busca e apreensão expedidos anteriormente na região da cracolândia para investigação de delitos não violentos, como tráfico de drogas, evitando prisões de grande quantidade de pessoas simultaneamente e superlotação em carceragens policiais;
Instalação de torneiras, bebedouros e banheiros públicos dotados de toda infraestrutura necessária para o correto saneamento e higienização da população, com água encanada, sabonete líquido, papel higiênico/toalha e álcool gel;
Realização e intensificação de ações de prevenção e redução de danos, com insumos (sabão líquido, álcool gel, máscaras, piteiras) e orientações específicas.
Disponibilização de acesso à alimentação adequada, inclusive líquidos, para garantir um estado de saúde minimamente adequado. Esta demanda requer a continuidade da atuação dos restaurantes populares para atendimento da população de rua e a distribuição de cestas básicas para as famílias que vivem em moradias precárias;
1. Revisão e garantias de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que muitas pessoas em situação de rua, especialmente idosas, tiveram essa transferência de renda negada;
Garantia da oferta de renda mínima ou ajudas de custo mensais, de caráter emergencial, para as pessoas mais sensíveis aos impactos econômicos neste período de controle da pandemia: como famílias muito vulneráveis, trabalhadores informais, autônomos e pequenos comerciantes e também às famílias que forem afetadas pelos cortes de programas federais de transferência de renda;
Garantia o adequado funcionamento dos equipamentos de assistência social, adequados para atuar com cuidados e prevenção à COVID-19.
Ampliação as medidas de prevenção nos albergues municipais, como compras extras de álcool gel, material de limpeza desinfetante, máscaras, luvas aventais e macacões descartáveis para os funcionários, usuários e prestadores de serviços;
Suspensão da cobrança das contas de água e energia elétrica para as famílias em situação de vulnerabilidade social, visto que estas dependem de renda proveniente de trabalho informal que não poderá ser continuado neste período.

Pela nossa experiência e vínculo com o território dos Campos Elíseos, as medidas aqui apresentadas têm grande aderência. Mas, certamente, elas deveriam ser estendidas a todo o conjunto da população em situação de rua da cidade, assim como para diversas cidadãs e cidadãos que vivem em moradias com condições precárias.

Para além das medidas emergenciais aqui exigidas, é importante afirmar que também são necessárias ações mais consistentes, de longo prazo, capazes de reverter a situação atual de extrema vulnerabilidade em que esta população se encontra.

O respeito pela diferença e a diversidade tornam-se fundamentais para avançarmos em uma ideia de cidade que contemple as necessidades e desejos de seus cidadãos. Políticas públicas de cuidado, proteção social, habitação, cultura, entre outras, devem dialogar com a perspectiva de valorizar a vida comunitária que existe em cada lugar.

Nesse sentido, nós já produzimos o plano urbanístico e social Campos Elíseos Vivo, desenvolvido pelo Fórum Aberto Mundaréu da Luz, que aglutina propostas focadas para os Campos Elíseos, mas que também poderiam ser adequadas e implantadas em outros territórios. Trata-se de uma alternativa concreta que, em tempos de pandemia pelo coronavírus, pode ser uma ferramenta potente de proteção à vida das pessoas e que nos auxilia a experimentar uma cidade mais participativa e inclusiva, que cuide de todas e todos.

Assinam essa carta:

Ação da Cidadania
A Craco Resiste
Centro de Convivência É de Lei
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Cia. Mungunzá de Teatro
Comissão de Direitos Humanos OAB-SP
Conectas Direitos Humanos
Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama
Emau – mosaico
Fique Vivo Clínica Social
Fórum Aberto Mundaréu da Luz
Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas – INNPD
Instituto dos Arquitetos do Brasil – São Paulo – IABsp
Instituto Luz do Faroeste
Instituto Pólis
Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade – LabCidade FAUUSP
Laboratório Justiça Territorial – LabJUTA UFABC
Laboratório de Tecnologia, Política e Conhecimento – Pimentalab/Unifesp
Teatro de Contêiner
Observatório de Remoções
Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo (MNDH-SP)
Núcleo de Defesa e Direitos Humanos da População em Situação de Rua – SP – NDDH -SP

Fórum Aberto Mundaréu da Luz ganha prêmio IAB 2019 e da Ouvidoria de SP

Na última semana, duas premiações contemplaram o Fórum Aberto Mundaréu de Luz. Na quarta-feira, 27 de novembro, a premiação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública de SP homenageou com o selo “Amigo da Ouvidoria” pela contribuição do grupo na colaboração do projeto “Ouvidoria na Área”.

Já na sexta, 29 de novembro, o Fórum foi premiado na categoria Ativismo Urbano da Premiação anual do Instituto de Arquitetos do Brasil, o Prêmio IABsp 2019, que teve como comissão julgadora Juliana Borges, Joice Berth, Renan Quinalha e Túlio Custódio.

A premiação do IAB teve por finalidade “identificar os avanços e desafios enfrentados na produção da arquitetura e urbanismo contemporâneos nacionais, de modo a reconhecer as propostas engenhosas e significativas, sobretudo aquelas que contribuam, efetivamente, para o desenvolvimento da técnica, do conhecimento e do ambiente construído em diálogo com a natureza, a sociedade, a economia e a cultura”. A instituição recomendou “que fossem privilegiadas no processo de avaliação àquelas propostas que apresentem qualidades decoloniais, contra-hegemônicas; que exercitem novas linguagens, novas formas de uso e ocupação; que valorizem criticamente a memória do ambiente construído e sua relação com a sociedade; e que promovam profundas reflexões conceituais e contextuais sobre diferentes aspectos relacionados à cadeia produtiva da produção do espaço, material e imaterial.”

O Mundaréu da Luz reúne instituições e pessoas das mais diversas áreas que atuam na região da Luz, em São Paulo. Nasceu em maio de 2017 como frente de reação às ações violentas e autoritárias do poder público na região. O objetivo do Fórum é propor alternativas, a partir do diálogo com os moradores e comerciantes, que garantam mais qualidade de vida à população do bairro.

Também foram premiados na mesma categoria o MSTC pelo trabalho na Ocupação 9 de julho e o projeto SerUrbano, urbanismo tático e ativo.

Veja as instituições e coletivos que fazem parte do Mundaréu:

Ação da Cidadania
Centro de Convivência É de Lei
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Companhia de Teatro Mungunzá
Companhia de Teatro Pessoal do Faroeste
A Craco Resiste
Defensoria Pública de São Paulo, núcleos especializados: Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), Habitação e Urbanismo (Nehaburb), Cidadania e Direitos Humanos (NECDH), Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nediped)
FLM – Frente de Luta por Moradia
Frente Estadual de Luta Antimanicomial (Feasp-SP)
Goma Oficina
INNPD – Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas
Instituto Pólis
LabCidade – Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade/FAUUSP
LabJUTA – Laboratório Justiça Territorial/UFABC
LEVV – Laboratório de Estudos da Violência e Vulnerabilidade Social/Mackenzie
Moradores e comerciantes das quadras 36, 37 e 38 do bairro Campos Elíseos
Mosaico – Escritório Modelo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/Mackenzie
Movimento Integra
Observatório de Remoções
A Próxima Companhia de Teatro
REPEP – Rede Paulista de Educação Patrimonial
Sã Consciência
UMM – União dos Movimentos de Moradia

CARTA ABERTA CONTRA AS AÇÕES DE REMOÇÃO NA CRACOLÂNDIA

O governo do Estado de São Paulo conseguiu ter recurso contemplado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e vai manter a remoção de parte das famílias que hoje vivem e trabalham na quadra 36, no bairro de Campos Elíseos, na região da Luz. A ação, que vai contar com a atuação da Polícia Militar, será às 5h da manhã desta segunda-feira, 16 de abril.

A ação foi confirmada na última sexta-feira, 13, o que confere aos moradores um prazo de apenas um final de semana para conseguir um lugar para ir. Além disso, boa parte dos moradores ainda não receberam a bolsa aluguel, e correm o risco de deixar suas casas sem qualquer assistência financeira imediata.

As divergências entre os pareceres da Justiça, que ora suspenderam as remoções, ora permitiram, também geraram alto nível de estresse entre as famílias, que permaneceram em estado de completa indefinição e tiveram sua assistência pelos órgãos competentes dificultada.

Na última quinta-feira, 12, a tensão no território ainda foi intensificada por ações da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal contra o chamado “fluxo” da Cracolândia, que expuseram as famílias e trabalhadores a um cenário de intensa violência e impediram o ir e vir de crianças, mulheres, idosos e comerciantes em geral pela região.

Consideramos grave o fato de o poder executivo (tanto o governo do Estado quanto a prefeitura) e o poder judiciário terem passado por cima do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (lei nº 16.050/2014, art. 52), onde constam todas as providências legais a serem adotadas no caso de intervenção em Zonas Especiais de Interesse Social do tipo 3 (ZEIS 3), que é o caso da quadra 36 em questão.

No terreno, está prevista a construção do novo Hospital Pérola Byington, por meio de uma Parceria Público-Privada, cujo contrato foi firmado em 2014 com a empresa Inova Saúde, do grupo Construcap. O governo do Estado tem exigido urgência na remoção das famílias, mas nenhum projeto hospitalar foi sequer apresentado até agora.

Dadas as ilegalidades, arbitrariedades e violações de direitos o Fórum Aberto Mundaréu da Luz declara repúdio às ações do Estado e da Justiça no processo de remoção das famílias da quadra 36, e denuncia o descumprimento recorrente e sistemático dos ritos legais, que evidencia grave ameaça à democracia.

Lista de envolvidos/responsáveis:

Márcio França, governador do estado de São Paulo

Bruno Covas, prefeito da cidade de São Paulo

Nelson Baeta, secretário estadual de Habitação

Marco Antônio Zago, secretário estadual de Saúde

Nédio Rosselli, presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano

Coronel Nivaldo Restivo, comandante geral da Polícia Militar

Julio Semeghini, secretário de gabinete do prefeito

Fernando Chucre, secretário municipal de Habitação

Filipe Sabará, secretário municipal de Assistência Social

Wilson Pollara, secretário municipal de Saúde

José Roberto Oliveira, secretário municipal de Segurança

Carlos Alexandre Braga, comandante geral da Guarda Civil Municipal

Alexandra Fuchs, Central de Mandados

José Luiz Gavião de Almeida, Tribunal de Justiça de São Paulo

Inova Saúde, empresa do grupo Construcap, contratada na PPP do hospital Pérola Byington

Participam do Fórum Aberto Mundaréu da Luz:

Ação da Cidadania

Centro de Convivência É de Lei

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Cia Mungunzá de Teatro

Companhia de Teatro Pessoal do Faroeste

A Craco Resiste

Defensoria Pública de São Paulo, núcleos especializados: Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), Habitação e Urbanismo (Nehaburb), Cidadania e Direitos Humanos (NECDH), Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nediped)

FLM – Frente de Luta por Moradia

Feasp-SP – Frente Estadual de Luta Antimanicomial/São Paulo

Goma Oficina

IAB-SP – Instituto de Arquitetos do Brasil/São Paulo

INNPD – Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas

Instituto Pólis

LabCidade – Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade/FAUUSP

LabJUTA – Laboratório Justiça Territorial/UFABC

LEVV – Laboratório de Estudos da Violência e Vulnerabilidade Social/Mackenzie

Moradores e comerciantes das quadras 36, 37 e 38 do bairro Campos Elíseos

Mosaico – Escritório Modelo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/Mackenzie

Movimento Integra

Observatório de Remoções

A Próxima Companhia de Teatro

REPEP – Rede Paulista de Educação Patrimonial

Sã Consciência

UMM – União dos Movimentos de Moradia

mundareudaluz.org

Como foi o lançamento do Campos Elíseos Vivo

Na terça-feira (3/4), a população que vive, trabalha e frequenta o bairro de Campos Elíseos e a Luz, centro de São Paulo, foi às ruas defender um projeto popular de autoria coletiva para melhorar a região, o “Campos Elíseos Vivo”. Esta proposta urbanística e social está em construção desde o segundo semestre de 2017, a partir do trabalho de entidades, pessoas, moradores e comerciantes que integram o Fórum Aberto Mundaréu da Luz. Desde então, a população diz o que quer para a região, considerando não apenas o que é preciso mudar e melhorar, como também aquilo que é importante permanecer e valorizar.

Foram dezenas de encontros, entre reuniões, oficinas, apresentações, debates e atividades na rua. A presença cotidiana do Mundaréu no bairro não apenas enriqueceu e deu mais consistência ao projeto alternativo, como também permitiu a criação de uma rede de apoio capaz de resistir às arbitrariedades promovidas pelo poder público.

Após a apresentação da proposta em uma coletiva de imprensa na rua do Triunfo, onde também falaram vereadores, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Mundaréu realizou um cortejo-performance até o Largo Coração de Jesus, região conhecida hoje como “Cracolândia”. Com mangueiras de água aromatizada e macacão impermeável branco, mais de 30 pessoas fizeram a lavagem simbólica das políticas higienistas que, para ser implementadas, pressupõem a destruição de três quarteirões inteiros e a expulsão de todos os atuais moradores.

Depois, já no largo, aconteceu uma Audiência Cidadã, quando moradores e comerciantes locais contaram histórias da sua relação com o lugar. Ao microfone, também disseram o que desejam para o bairro e defenderam seus direitos. Enquanto os moradores falavam, as grades do largo ganharam painéis com esquemas das leituras sociais e territoriais feitas durante o processo de laboração do “Campos Elíseos Vivo”, assim como as principais propostas do projeto.

O ato foi encerrado com samba e projeções de poemas na fachada de um edifício histórico, celebrando a luta dos moradores por uma vida mais digna no bairro e por poderem decidir sobre os projetos que influenciam seu futuro.

Frames e o território: uma análise do Fórum Mundaréu da Luz

por Morgana Krieger

Doutoranda em Administração Pública e Governo
Fundação Getulio Vargas – EAESP

Introdução

Este artigo tem o intuito de averiguar os frames de ação coletiva mobilizados pelo Fórum Mundaréu da Luz e a relação estabelecida entre estes frames e o território em que o Fórum atua. Esta pesquisa apresenta relevância teórica e empírica, visto que, quando aliados a movimentos sociais e ação coletiva, além de indicarem aspectos cognitivos de construção da realidade, os frames representam funções específicas relevantes para a análise da prática dos movimentos: de diagnóstico, prognóstico e motivacional .

O artigo tem início apresentando uma breve discussão sobre frames e ação coletiva. Depois, é apresentado o percurso metodológico utilizado na pesquisa. Após a apresentação da metodologia, são trazidos os resultados e estes são discutidos tendo como base a teoria de frames. Conclui-se que o Fórum Mundaréu da Luz desenvolve as três funções de frame, como consta na literatura. No entanto, ao invés de mobilizar uma imagem de injustiça, fortalece a perspectiva de direitos por meio de legislações que já foram fruto da atuação de movimentos sociais anteriores. A demarcação da região como Zona Especial de Interesse Social tem papel fundamental neste sentido. Outro aspecto relevante encontrado nos frames é a tentativa de criar um projeto propositivo e influenciar nas políticas públicas urbanas existentes em São Paulo.

Frames de ação coletiva

A partir de 1970, os estudos de ciências sociais e de políticas públicas passaram por um processo conhecido como virada argumentativa ou cognitiva . Este processo parte do reconhecimento de que a lógica racional tradicional não é suficiente para interpretar diferentes realidades sociais e políticas . Doravante, outros tipos de racionalidade foram trazidos ao debate.

Possivelmente o autor mais conhecido deste momento seja que, ao desenvolver a Teoria da Ação Comunicativa, explicita a existência de uma racionalidade comunicacional e argumentativa. Outros atores também foram relevantes para esta passagem. , por exemplo, é responsável por introduzir a análise de frames, “estruturas cognitivas que guiam a percepção e a representação da realidade” , os quais serviram como base para muitos estudos posteriores.

A virada argumentativa atinge também estudos de análise de ação coletiva e movimentos sociais. Já no final da década de 1980, aplicam a teoria de frames para compreender como “ideias e ideologias particulares são usadas para deliberadamente mobilizar apoiadores e desmobilizar adversários frente a um objetivo particular” .

Frames de ação coletiva, como são chamados quando utilizados para analisar a experiência de movimentos sociais, também são enquadramentos interpretativos – pois eles simplificam, traduzem e condensam uma visão de mundo especifica. Estes frames de ação coletiva, no entanto, não são direcionados somente a um esquema interpretativo, relacionando-se com os esquemas cognitivos e formas de ver e analisar a realidade. Indo além, entende-se que estes frames possuem um caráter performativo expresso na própria atuação do movimento social.

Assim, os frames abarcam papeis como a mobilização dos atores envolvidos, a busca de suporte de outros atores e a desmobilização de forças antagônicas. Neste sentido, “os frames de ação coletiva são conjuntos de crenças e significados orientados para ação que inspiram e legitimam as atividades e campanhas de uma organização de movimento social” . Estes frames não são somente uma agregação de falas, e sim o resultado de uma negociação, de uma construção dentro do próprio movimento.

Diversos autores compartem os frames de ação coletiva em três funções, sendo: função de diagnóstico; função prognóstica e função motivacional. Os frames de diagnóstico se remetem à identificação do problema e à responsabilização ou culpabilização daqueles considerados como causadores. Esta situação problemática constantemente é tratada como uma situação de injustiça, cabendo identificar quem são as vítimas de uma determinada situação. Não há comprovação de que todos os frames de diagnóstico remontam a questões de injustiça , mas eles têm sido identificados na literatura de forma recorrente. A perspectiva de culpabilização ou responsabilização pode levar à divisão do movimento social, pois diferentes grupos podem identificar diferentes atores como responsáveis pela situação problemática ou injusta sendo enfrentada.

Os frames de prognóstico representam a articulação de um caminho para como resolver o problema ou a situação de injustiça identificados ou acordados no frame de diagnóstico. Este caminho pode tanto ser uma proposta de solução quanto um plano de ataque e as estratégias para encaminhar este plano. Segundo Benford e Snow (2000), os frames de prognóstico costumam ser delimitados pelas possibilidades alavancadas na própria delimitação do problema no frame diagnóstico. Além disto, outras constrições são colocadas em relação aos frames de prognóstico, como a refutação às soluções que são propostas pelos oponentes (servindo como counterframes); ou a busca de diferenciação em relação a algum outro movimento social existente. Por fim, os frames motivacionais são os frames que incitam os membros do movimento social à ação, é o componente de agência: “usando slogans que mobilizam os membros a participar no processo organizacional de ação coletiva”

Importante mencionar que estes frames são negociados entre os atores que compõem o movimento. Assim, de acordo com as regras tácita ou explicitamente acordadas por este grupo, os frames podem ser mais rígidos ou mais flexíveis; podem ser abertos à inclusão de novos atores ou ser moldados de tal forma que somente um grupo específico vai se identificar; e podem ter variados graus de ressonância, isto é, variam de acordo com o seu poder de influenciar os outros atores.

Assim, chegamos às perguntas de pesquisa que se refere diretamente à atuação do grupo aqui pesquisado: quais são os frames mobilizados pelo Fórum Mundaréu da Luz? Existe alguma relação entre os frames mobilizados e o território sob o qual acontece a ação coletiva?

Metodologia

Esta pesquisa foi realizada tendo como base um único estudo de caso em profundidade: a atuação do Fórum Aberto Mundaréu da Luz. A escolha deste caso como objeto de pesquisa teve base instrumental, isto é, o caso é considerado relevante para compreensão do tema sendo pesquisado .

O Fórum Aberto Mundaréu da Luz abarca 26 organizações que se reuniram a partir de maio de 2017, frente “às ações violentas e autoritárias do poder público na região”. Especificamente, no dia 21 de maio de 2017 foi realizada “uma megaoperação da polícia paulista” na região do fluxo da Cracolândia (cenário de uso de crack a céu aberto), iniciando a demolição de imóveis nas quadras 37 e 38. Posteriormente, o Fórum também apoiou a população local sendo removida da quadra 36 por um projeto do Governo do Estado de São Paulo, uma parceria público-privada para construção de uma sede própria do Hospital Pérola Byington.

Para identificar os frames mobilizados pelo Fórum, foram analisados dados de nove materiais: entrevistas conduzidas com integrantes do coletivo entre abril e outubro de 2018; entrevistas dos integrantes concedidas a jornalistas em abril de 2018; diário de campo feito sobre participação em uma reunião do coletivo e evento de lançamento do projeto Campos Elíseos Vivo. Exceto a reunião, que não foi gravada, todos os outros dados foram gravados, transcritos e posteriormente analisados. Estes materiais estão dispostos na tabela 1.

Tabela 1 – materiais analisados, número de integrantes e codificação

Materiais	Número de integrantes	Codificação
Entrevistas concedidas à pesquisadora	5 integrantes	EntP
Entrevistas concedidas a jornalistas	2 integrantes	EntJ
Reunião realizada pelo Fórum Mundaréu da Luz	Aproximadamente 30 integrantes presentes, falas analisadas de 4 participantes	Reun
Lançamento do Projeto Campos Elíseos Vivo	Falas conduzidas por 5 integrantes do coletivo foram analisadas	Apr

Fonte: desenvolvido pela autora.

Os frames foram analisados da forma explicitada a seguir. Inicialmente, foram lidos todos os textos e os excertos foram categorizados de acordo com os frames de diagnóstico, prognóstico e motivacional. A cada excerto foram adicionados tags, que correspondem ao conteúdo específico daquela parte do texto.

Após esta categorização, foram criadas três tabelas, cada uma contendo os excertos dos tipos de frame. E, dentro de cada tabela, foram agrupados conjuntamente aqueles que tinham tags similares, isto é, foram reunidos aqueles que tinham conteúdos similares dentro daquele frame específico. Alguns destes conteúdos foram abordados mais vezes, tanto sendo mencionados por um maior número de pessoas quando sendo reiterados pelas mesmas pessoas. Estes temas constantemente trazidos à tona foram considerados como frames de ação coletiva.

Resultados: os frames mobilizados pelo Fórum Mundaréu da Luz

Tendo iniciado suas atividades no segundo semestre de 2017, após as intervenções realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo no território de Campos Elíseos em maio de 2017, o Fórum Mundaréu da Luz mobiliza frames de acordo com a literatura: de diagnóstico, de prognóstico e motivacionais, os quais são apresentados a seguir.

Frames de diagnóstico

No que se refere aos frames de diagnóstico, os membros do Fórum Mundaréu da Luz apontam duas problemáticas principais que os levaram à atuação que vêm desenvolvendo. Uma delas é a vulnerabilidade social encontrada no território. Essa vulnerabilidade está ligada a três aspectos principais, os quais são interconectados: a histórica ausência de atuação inclusiva do poder público na região; a invisibilização dos moradores da área devido ao fluxo (área de consumo de crack a céu aberto) e a fragmentação existente entre os próprios moradores: “Eram moradores, não tinha liderança. Eles estavam absolutamente fragmentados como qualquer morador na cidade. Então, era uma resistência individual e muito pouco articulada” (EntP 1, 2018).

Esta vulnerabilidade identificada no território faz com que a população não tenha ciência de que é detentora de direitos ou de como acessar estes direitos: “E aí as pessoas desconhecem os seus direitos, desconhecem o caminho de defesa. Uma coisa simples, tipo procurar a defensoria pública, é desconhecida. E aí a gente começou a entender que era importante também fortalecer estas comunidades nestes processos” (EntP 4, 2018). O sentimento de que a população não tem direitos também é fortalecido pela própria atuação ostensiva do poder público, o que direciona à segunda problemática identificada pelo Fórum Mundaréu da Luz: as intervenções dos governos executivos são apontadas como irregulares (visto que não cumprem com a legislação urbanística vigente), violentas e sem interação com os cidadãos:

Olha, da forma como eles iniciaram, demolindo imóveis sem nem fazer qualquer tipo de contato com a população, inclusive demolindo uma parede que tinha gente dormindo do outro lado, isso já deixa muito claro que o projeto deles não tinha a menor intenção de fazer qualquer diálogo com a população aqui (EntP 3, 2018).

Existe uma relação forte com um aspecto territorial determinado pela legislação urbanística: a área sendo afetada é uma região delimitada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 3, especificamente). Esta delimitação incorre em regulações particulares para qualquer intervenção urbanística a ser feita no território e infere nos direitos que a população afetada pela obra pública tem acesso. E são estes aspectos, interligados, que oriental os frames de prognóstico.

Frames de prognóstico

A atuação do Fórum se relaciona com duas estratégias principais, delimitadas de acordo com os frames de diagnóstico, conforme previsto pela literatura . A primeira estratégia de atuação é a conformação e atuação dos conselhos gestores das quadras (são formados 2 conselhos gestores, um das quadras 37 e 38, e outro da quadra 36). Para conformar estes conselhos, o Fórum assume tanto um caminho jurídico, visto que a formação do conselho e aprovação do projeto de intervenção são legalmente obrigatórios para que a própria intervenção seja realizada, quanto um caminho de proximidade com a população da região. A conformação destes conselhos também é vista como positiva por estabelecer um espaço em que a população e o poder público possam discutir a situação enfrentada: “É relevante por que força obriga o poder público a ter um canal de diálogo com a população. Isso para mim é bastante importante por que senão tivesse a necessidade da constituição do Conselho Gestor, essas duas quadras, a 37 e 38, já teriam sido desocupadas” (EntP 3, 2018).

A segunda estratégia utilizada pelo Fórum e adotada como frame de prognóstico é a formação de um plano alternativo de intervenção urbana na região, apresentando uma contraproposta desenvolvida de forma participativa, por uma equipe multidisciplinar e que levantou as necessidades heterogêneas da população impactada pelos projetos públicos. Este plano tem o caráter de “instrumento político”:

Você sai um pouco do patamar de segurar a onda, pra contrapor. Você começa a ter uma postura de proposição, para além de ficar na reivindicação que também é importante, mas a cidade é composta por todas estas forças e a gente tem que aprender mais a não só segurar, mas a empurrar também. E, para isto, o plano não necessariamente precisa ter uma técnica extremamente aprimorada como tem o Campos Elíseos Vivo, mas ele funciona como ferramenta política também (EntP 4, 2018).

Este projeto de contraposição tem duas funcionalidades. Uma delas é demonstrar ao poder público que é possível desenvolver um plano que abarque diferentes demandas populacionais, ouvindo a população que reside no próprio bairro, desenhado em uma perspectiva bottom-up. A segunda é apontar a viabilidade técnica de utilizar instrumentos urbanísticos presentes no Plano Diretor da cidade, principalmente incorporando as exigências específicas de uma área categorizada como Zona Especial de Interesse Social.

Frames motivacionais

Por fim, os frames motivacionais adotados pelos integrantes do Fórum Aberto Mundaréu da Luz também apresentam duas perspectivas diferentes. A primeira delas, sendo a mais citada entre os integrantes, refere-se ao empoderamento da população, incutindo a perspectiva de que a população é possuidora de direitos e que estes direitos não competem entre si. O excerto a seguir, por exemplo, se refere à análise feita posteriormente ao evento de lançamento do projeto Campos Elíseos Vivo, sobre a fala dos moradores: “O que mais marcou foi a fala dos moradores, o quanto eles estão empoderados, com demandas claras. E a reunião de instituições empoderou o Fórum Mundaréu como um ator político forte, todos juntos mais a população do local (Reun 3, 2018).

Conforme mencionado, estes direitos estão diretamente relacionados com a perspectiva de ZEIS, visto que a legislação estabelece garantias específicas para esta população em casos de projetos de intervenção urbana: “A gente fez um mapa, que eu tinha em casa, e a gente começou a falar: ‘Ah, isso aqui é uma ZEIS, a ZEIS é por causa disto e disto, por ser ZEIS vocês têm direito a isto e isto’” (EntrP 4, 2018).

A segunda perspectiva remete à alteração da política pública tendo como base o projeto Campos Elíseos Vivo, desenvolvido pelo grupo. Enquanto o desenvolvimento do projeto pode ser visto como um frame prognóstico, isto é, uma estratégia adotada, o potencial existente no Fórum de incidir nas políticas urbanísticas desta ou de outras regiões é um frame motivacional, pois indica a agência dos atores envolvidos: “A gente criou uma, teve uma assessoria de imprensa pra levar isto a público. […] A gente fez várias apresentações ao poder público, nos dividíamos entre nós, com assessoria de imprensa colocando na mídia, nos jornais” (EntrP 5, 2018).

Discussões relevantes

Conforme desenvolvido nos resultados, o Fórum Aberto Mundaréu da Luz mobiliza os frames de diagnóstico, prognóstico e motivacional, de acordo com a literatura . No entanto, algumas especificidades existem no caso, as quais possuem relevância prática e teórica.

A primeira destas especificidades se remete à posição de interlocução adotada pelo Fórum: “A gente é a referência da Prefeitura, mas a gente sempre leva a discussão para os moradores. A gente só se entende como interlocutor” (EntrP 1, 2018). Esta posição faz com que o Fórum, ao invés de adotar um frame único de atuação, adote frames distintos para cada público com o qual está interagindo, sendo eles: população da região afetada e poder público. Estes frames e como eles se relacionam com cada um dos públicos são descritos na tabela 2.

Tabela 2: frames de ação coletiva mobilizados pelo Fórum Aberto Mundaréu da Luz

Frames	Adotados com a população	Adotados com o poder público
Diagnóstico	Região vulnerável, com população fragmentada e sem conhecimento de seus direitos	Atuação irregular e violenta do poder público na região
Prognóstico	Formação do conselho gestor e participação	Projeto alternativo de intervenção
Motivacional	Empoderamento da população	Incidência em políticas públicas

Fonte: desenvolvido pela autora.

Estes frames dialogam entre si e demandam a interação com os dois públicos. Por exemplo, o projeto alternativo de intervenção tem como estratégia principal demonstrar ao poder público a viabilidade de um plano construído de forma participativa e que respeite os aspectos legais de ZEIS. No entanto, para ser constituído, os integrantes do Fórum estabeleceram espaços de diálogo com a população:

A gente ficou meses aqui aplicando questionários, conversando com os moradores e comerciante para primeiro de tudo entender um pouco dessa realidade existente aqui. Aí depois a gente começou a fazer uma série de encontros, rodas de conversas com os moradores e comerciantes da região para discutir o que eles queriam e o que eles precisavam para melhorar o bairro (EntJ 1, 2018).

Um outro aspecto relevante é que, corroborando com o que é estabelecido na teoria , os frames de prognóstico são delimitados pelos frames de diagnóstico. Foi a atuação violenta e irregular do poder público na região (diagnóstico), por exemplo, que levou o grupo a buscar a formação e participar dos Conselhos Gestores, com o apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública. Esta irregularidade na intervenção do poder público advém da existência de uma legislação urbanística que prevê a formação de Conselho Gestor para intervenções realizadas em região caracterizadas como ZEIS no Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo (PMSP, 2002; PMSP, 2014).

Além de uma relação de causalidade nesta delimitação, os frames também se influenciam constrangendo a possibilidade dos outros frames. Por exemplo, as ações de violência e a fragmentação da população na região são apontados como fatores que dificultaram que houvesse uma maior participação no desenvolvimento do plano alternativo: “Chegou um momento que a gente não conseguia falar de proposta sendo que a quadra do lado estava sendo demolida. Ou então outro dia que a gente ia fazer reunião e teve uma ação policial. Estava todo mundo lá, mas não tinha como falar de reunião com bomba estourando” (EntrP 4, 2018).

Por fim, um aspecto relevante da pesquisa é a demonstração que, os frames diagnóstico (que interferem diretamente nos frames motivacionais, neste caso), não apresentam uma perspectiva direta de injustiça, como mencionado por Benford e Snow (2000) e por . Na verdade, a todo momento os integrantes do Fórum Aberto Mundaréu da Luz apresentam a perspectiva de direitos. Pode-se dizer que os integrantes do Fórum estão agindo tendo como base a experiência acumulada dos movimentos sociais urbanos do Brasil , que alcançaram mudanças relevantes nas legislações urbanísticas brasileiras , permitindo que a perspectiva da injustiça fosse sobreposta por uma perspectiva jurídica.

Considerações

Esta breve investigação teve como intuito averiguar os frames de ação coletiva mobilizados pelo Fórum Aberto Mundaréu da Luz. Além de ter sido possível identificar os frames de diagnóstico, de prognóstico e motivacionais, também foram encontradas especificidades referentes à atuação do grupo.

Estas especificidades – como a adoção de frames específicos para cada público com os quais o Fórum faz interlocução; como as delimitações empíricas trazidas pelos frames de diagnóstico para os frames motivacionais; e a adoção de uma perspectiva de direito, indo além da perspectiva de injustiça – podem ser relevantes tanto para o avanço teórico no estudo de ação coletiva quanto para que os próprios integrantes do grupo possam analisar suas atividades e potencialmente estabelecer novas formas de atuação.

Para finalizar, faz-se necessário reconhecer a relevância dos processos de alteração no arcabouço jurídico que aconteceram no Brasil nos últimos anos, tendo como base o direito à cidade, frutos da atuação de diversos movimentos sociais. Estes fortalecimentos jurídicos asseguram novos direitos às populações que mais precisam ter acesso ao processo de produção urbana . No entanto, compreende-se com este exemplo que ter estes direitos assegurados no texto da lei não é garantia de que o direito será aplicado. Por isso, a atuação do Fórum Mundaréu da Luz em seu papel de interlocução tem atuação fundamental: ao mesmo tempo que demonstra à população local que eles são cidadãos de direitos; também aponta ao poder público formas pelas quais estes direitos podem ser viabilizados, fomentando um aumento da própria capacidade estatal para que aja em respeito à lei.

Referências

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Moradia

O Fórum Aberto Mundaréu da Luz reúne, desde maio de 2017, instituições e pessoas das mais diversas áreas que atuam na região da Luz, em São Paulo. Nasceu como frente de reação às ações violentas e autoritárias do poder público na região com o objetivo de propor alternativas, a partir do diálogo com os moradores e comerciantes, que garantam mais qualidade de vida à população do bairro.

Integrantes do Fórum Mundaréu da Luz escreveram textos com diversas perspectivas sobre as questões trabalhadas no Fórum, que serão publicadas nas próximas semanas aqui no site e nas redes do Mundaréu.

Moradia

por Mariana Felix

Direito a moradia é garantido na constituição
Mas já que ele não é cumprido
Alternativa é a ocupação
Pra onde vão nossos impostos
Pagamos em vão?
Você acha certo mãe de família
Ter que optar entre o leite e o pão?
Pra alimentar seus filhos da corrupção
De um país que bate, e nunca soube estender a mão
São quartos de despejo
Quantas Carolinas?
Eles dizem que é invasão
Mas o prédio é público
Então me explica!
O governo pede de volta
O espaço ocioso
20 anos sem dar função social pra propriedade
E os errados são os outros?
Quem Ocupa, se ocupa de produzir
Seja pra no espaço ter arte
Ou mesmo pra ter um lugar digno pra dormir
Em quantos mais corpos vocês querem tropeçar nas calçadas?
Vagabundo é quem luta por moradia
Ou que manda fechar AMA na quebrada?
Campos Elíseos vivo!
A Cracolândia querer urgência
Em entendermos que é a disputa por território
Que gera a verdadeira violência.
Não assistiremos calados
A mídia e sua manipulação
Nos querem uns contra os outros
Mas é o governo o verdadeiro vilão
O melhor do Brasil
Sem dúvidas é o Brasileiro
Que nos “shopping trem”
De forma honesta tenta levantar um dinheiro
Mercadoria apreendida por ser ilegal?
Ilegal é quantidade de imóveis que os políticos tem
Enquanto nos cortiços, 10 famílias dividem o mesmo quintal
Tenho nojo dos seus palanques eleitorais
Enquanto as moradias sem saneamento básico, clamam por paz
Nosso rio morto corta a “cidade linda”
Que tem asfalto novo
E um prefeito fake que nunca pisou na periferia
Reintegração de posse não existe
Presta atenção, pra não cair em contradição
Porque os índios que são os donos
Estão em extinção.

Mariana Felix é escritora, slammer, militante feminista e apresentadora. Tem três livros publicados: “Mania” (2016), “Vício” (2017) e “Abstinência” (2019) todos com poesias, crônicas e dissertações sobre o empoderamento feminino, a relação da autora com a cidade e amor. Apresentou o programa “Além da Poesia” transmitido pela TVT. Instagram, Facebook, Twitter e YouTube.

Inauguração do “Balcão de Direitos” na Luz

Com o aumento da violência policial neste ano na região e entorno da conhecida “cracolândia” de São Paulo, algumas mobilizações e ações foram iniciadas para tentar enfrentar essa situação dramática. Inclusive, essa foi demanda e pressão dos moradores, que, com razão, não suportam a situação insustentável que se prolonga (e se intensifica) há anos ali.

Dessas tentativas, surgiu uma conversa mais próxima, principalmente, entre o Fórum Aberto Mundaréu da Luz e a comissão de Direitos Humanos da OAB, acompanhada também por alguns promotores do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. A ideia do Balcão de Direitos nasce dessa aproximação e articulação. Após alguns meses, muitas reuniões, planejamento, atividades de formação e preparo, a inauguração desse projeto aconteceu na última sexta-feira, dia 25 de outubro, no Teatro do Faroeste, que por meio de seu Instituto Luz do Faroeste também compõe e é parceiro do Balcão de Direitos.

A inauguração contou com a presença de representantes da Comissão de Direitos Humanos e População de Rua da OAB, assim como de outros membros dessa instituição, promotores do Ministério Público, ouvidor das polícias, defensor público da União e a coordenação do CONDEPE-SP. Estiveram presentes também o vereador Eduardo Suplicy e advogados de diferentes áreas e atuação. Do lado da sociedade civil, estavam coletivos e pessoas que compõem o Fórum Mundaréu da Luz e do pessoal do Faroeste, representantes da Cental de Movimentos Polulares (CMP), do movimento da população em situação de rua, coordenadores do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, liderança do Movimento de Moradia da Região Centro (MMRC) e moradores locais.

Todas as falas foram incisivas contra os ataques aos direitos que atingem a região, mas também pela defesa da constituição e da democracia. Defesa da democracia, sim, mas importante lembrar e questionar também que democracia é essa das polícias que matam nas favelas, periferias e cracolândias do nosso país? Foram essas e outras reflexões que ficaram ecoando com a fala e a força avassaladora de uma moradora, mãe, mulher negra e liderança da área. Ela foi a última a falar antes do encerramento do evento com uma apresentação de slam do artista Antônio Guerra. Foi dessa forma que o Balcão de Direitos começou a existir de modo concreto no mundo real: sabendo de suas limitações, mas combativo e cheio esperança.

Lembrando que o atendimento para o público em geral, de forma gratuita, começa pra valer na quinta-feira, dia 31, das 17h às 19h, no Faroeste. Nesse início, os plantões serão todas as quintas com atendimento e orientações de advogadxs voluntárixs e pessoas da sociedade civil, do Fórum Aberto Mundaréu da Luz e de outros coletivos atuantes no território. Haverá também a presença de assistentes sociais e psicológxs voluntárixs nos atendimentos. O plantão não pode fazer defesa jurídica, mas orientar, esclarecer e dar encaminhamentos referentes a qualquer processo e dúvida geral.

Vamo em frente e vamo firme com o Balcão!
E que essa experiência possa se fortalecer e multiplicar por outros muitos lugares que também sofrem cotidianamente com a violência e a ataques aos direitos.

* O Fórum Mundaréu da Luz reúne instituições e pessoas das mais diversas áreas que atuam na região da Luz, em São Paulo. O coletivo existe desde maio de 2017 e nasceu como frente de reação às ações violentas e autoritárias do poder público na região. O objetivo do Fórum é propor alternativas, a partir do diálogo com os moradores e comerciantes, que garantam mais qualidade de vida à população do bairro. Site: https://mundareudaluz.org

Leituras cartográficas a partir da escola pública: o que pega para a juventude que estuda na região do Campos Elíseos, centro da cidade de São Paulo

Os alunos de ensino médio da Etec Doutora Maria Augusta Saraiva são de diferentes lugares da região metropolitana de São Paulo. Desde lugares mais distantes – municípios vizinhos, como Caieiras e Mairiporã e bairros periféricos das regiões leste e norte – até aqueles que residem na região central, principalmente Campos Elíseos o bairro que a escola pertence. Muitos desses alunos escolhem a Etec Maria Augusta Saraiva, por ser uma das poucas que oferece o ensino médio regular não integrado com o técnico, assim o aluno não é obrigado a permanecer na escola em tempo integral, o que possibilita o acesso ao mercado de trabalho no contraturno da escola. Outro fator preponderante na escolha da Etec é sua localização privilegiada, próxima a terminais de ônibus e linhas de trem e metrô.

Existe, portanto, uma diversidade de estudantes da Etec, o que proporcionou diversas leituras do território onde está inserida a escola. Por mais que seja um território comum entre os alunos, as formas como cada um se relaciona com ele são distintas.

Para discutirem de forma aprofundada os diferentes pontos de vista sobre o território, os alunos participaram anteriormente de duas atividades levadas para dentro da escola no contexto das aulas de geografia, ambas realizadas em 2017: (i) uma roda de conversa sobre Redução de Danos, com mediação de Rafael Pelletti do coletivo “A Craco Resiste”, que abordou a temática das drogas como uma questão social, para além da dependência química individual,, com foco na problemática específica da população em situação rua que circula pelos fluxos da Cracolândia. O mediador apresentou propostas para solução desses problemas na perspectiva da redução de danos, que ao invés de criminalizar ou isolar essas pessoas da sociedade, propõe programas de atendimento social e espaços de acolhimento; e (ii) uma aula aberta sobre a geografia do bairro, com foco nas desigualdades e disputas em torno dos bairros Luz e Campos Elíseos. A atividade foi ministrada pelo geógrafo João Victor Pavesi de Oliveira que destacou a localização da escola e os conflitos presentes no entorno, tais como a presença de formas precárias de moradia, a cena de uso de drogas presente nos fluxos da cracolândia, e a existência de projetos urbanos controversos, que ignoram a população que reside, trabalha e circula nesse território.

Para avaliar a criticidade desenvolvida a partir das reflexões sobre o território, os estudantes representaram os conflitos e interesses que tangem o projeto Nova Luz. É possível sintetizar o conhecimento construído pelos estudantes com a representação da “Expansão comercial” e do “O jogo dos interesses”, imagem 1 e 2 respectivamente, que reconhece espacialmente a comunidade escolar dentro de uma geografia complexa e conflituosa.

Imagem 1: mapa afetivo “expansão comercial” elaborado pelos alunos

Imagem 2: mapa afetivo “jogo de interesses” elaborado pelos alunos

O levantamento das questões territoriais e a identificação dos conflitos nos bairros Campos Elíseos e Luz, continuou em 2018 com os estudantes da segunda série do ensino médio. Os estudantes foram incentivados a pesquisar informações sobre as propostas de intervenção para o território, em especial a proposta de construção de um plano alternativo, o “Campos Elíseos Vivo”, elaborado a partir da colaboração entre profissionais do urbanismo, redução de danos e cultura.

O Campos Elíseos Vivo chamou a atenção dos alunos. A partir disso foi agendada uma ação com o Fórum Aberto Mundaréu da Luz – rede de coletivos e instituições responsável pelo desenvolvimento do plano alternativo – para apresentar a proposta em detalhes e, principalmente, ouvir as propostas dos estudantes ao projeto. A atividade aconteceu no teatro da Cia. Pessoal do Faroeste, no dia 21 de maio de 2018, dia que marcou 1 ano de uma grande ação policial que aconteceu no território. Antes mesmo de iniciar a atividade os estudantes notaram as mudanças na paisagem durante o percurso entre a escola e o teatro. Por exemplo, a mudança das tipologias das construções e também do perfil socioeconômico das pessoas.

Ao chegar no local da visita, os estudantes assistiram a uma apresentação do Projeto Campos Elíseos Vivo, com a facilitação do pesquisador Aluízio Marino. Nesse encontro foi possível identificar as atuais disputas em torno do território, bem como, as propostas do Fórum para resolução das problemáticas existentes. Houve participação ativa dos estudantes, que destacaram o processo de construção como ponto alto do projeto, já que as propostas para o território foram formuladas a partir de escutas e vivências com os moradores, comerciantes e profissionais atuantes na região.

Em um segundo momento, os estudantes partilharam o preparo do almoço e participaram de uma roda de conversa sobre o ciclo de produção dos alimentos. A união entre todos os presentes proporcionada pelo encontro e pela fartura, gerou uma consciência coletiva sobre novas formas de se alimentar, o que gerou uma discussão – entre os estudantes, fazendo-os enxergar o valor do alimento.

Após a vivência os estudantes realizaram um mapeamento coletivo, momento em que se sentiram protagonistas do processo. O mapeamento foi dividido em três etapas: “relação da escola com o bairro”, “o que pega para a juventude” e “como pode ser”. O processo cartográfico evidenciou uma série de questões, dentre elas destacam-se:

A compreensão de que esse é um território com forte expansão comercial, marcado por interesses imobiliários.
A existência de uma diversidade populacional, território com grande circulação de pessoas com diferentes perfis. Por sua localização, a Etec se posiciona no território como um meio para acessar uma educação pública de qualidade. Os alunos também destacam a existência de áreas de lazer e a grande concentração de equipamentos culturais.
Os alunos reconhecem o valor histórico do bairro Campos Elíseos e entendem que a paisagem precisa ser preservada junto com a necessidade de moradia das pessoas que vivem no território. Pensar outras formas de morar, não apenas em apartamentos.
Implementar as propostas do Campos Elíseos Vivo. O projeto provocou nos estudantes reflexões pouco discutidas no ambiente escolar, tais como: a descriminalização das drogas e práticas de redução de danos.
A comunidade escolar precisa estabelecer uma relação mais próxima com as problemáticas presentes no bairro. A proposta de estabelecer um território educacional ficou evidente nos mapas coletivos.
Existe uma sensação de insegurança/segurança fragmentada pelo território. A presença da polícia e de seguranças particulares, especialmente nos locais onde há a presença do fluxo, trazem ao mesmo tempo uma sensação de segurança e de exclusão social.
Formação de uma uma rede educacional, na qual as escolas dialoguem entre si e com os outros atores presentes na região para assim ampliar e fortalecer o processo de ensino e aprendizagem no território escolar.
Os alunos já se relacionam com os moradores e comerciantes do bairro, é preciso romper as barreiras institucionais, por exemplo, permitir aos moradores em situação de rua o uso compartilhado com os alunos da quadra de esportes na Praça Princesa Isabel ou no Largo Coração de Jesus.
A estrutura e os cursos oferecidos pela Etec – bem como das outras escolas da região – podem colaborar para o desenvolvimento do bairro como um todo, oferecendo infraestrutura e atividades para moradores e comerciantes locais.

Mapa coletivo 1. O que pega para a juventude?

Mapa coletivo 2. Como minha escola se relaciona com o bairro?

Campos Elíseos e a luz de dentro

As quadras são do século XIX e as maneiras de se viver nelas, hoje, são diversas, inesperadas. Vivem ali mulheres, mães e seus meninos, homens idosos, famílias, ciganos, migrantes… abrigam gente que vem visitar e gente que passa horas e horas nas ruas por conta da dependência química. Vivem ali crianças que vão para a escola e comerciantes que, há anos, viraram referência e adquiriram clientela.

Morar na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) de Campos Elíseos significa enfrentar uma ferrenha disputa pelo território urbano, mas também discutir e construir, coletivamente, possibilidades de se viver ali.

O Fórum Mundaréu da Luz – utilizando-se de uma maneira de se aproximar e reconhecer os protagonistas da área – propôs, e colocou em debate, a valoração dos moradores, dos modos de morar e de alguns componentes das estruturas espaciais existentes.

As “clareiras” – soleiras, pátios, terraços, fossos e quintais – encontradas nas quadras de edifícios geminados, poderiam ser reeditadas pelo projeto de arquitetura, ampliando suas qualidades.

Os diferentes arranjos sociais e modos de se ter aceso à moradia geraram as propostas de hotel social, locação social, moradia própria, habitação terapêutica, comércio social local e as oficinas compartilhadas.

Cerca de 3.000 unidades habitacionais poderiam ser edificadas ali, ampliando-se das três quadras para outras ZEIS e áreas que já foram notificadas pelo poder público por estarem sem uso, podendo, pela necessária função social da propriedade, servirem à habitação social.

Nesse momento, em que o tema da habitação em área central reaparece como emergência, propostas são bem vindas. O Fórum Mundaréu da Luz contribui com essa.

(Texto por MOSAICO-EMAU FAU MACKENZIE)

Mais moradias, sem remoções

A iniciativa do Fórum Aberto Mundaréu da Luz mostra que é possível produzir mais de 2,7 mil unidades habitacionais novas sem remover nenhuma família ou demolir os imóveis construídos – tudo aproveitando os vários terrenos vazios existentes do bairro e do entorno.

O projeto Campos Elíseos Vivo foi construído junto com a população local a partir de um extenso diagnóstico participativo. Ele tem propostas para os espaços públicos, para os serviços de atendimento social, para o comércio, trabalho e geração de renda e também para habitação.

Remoções sistemáticas no centro de São Paulo prejudicam cidade inteira

Há um projeto de “requalificação” do centro de São Paulo em curso, que ameaça a permanência das classes populares nessa região da cidade. Governo do Estado e prefeitura têm realizado uma série de intervenções nesse território, normalmente associados ao setor privado, com sistemáticas remoções de famílias, sem que lhes seja ofertada qualquer proposta de atendimento habitacional definitivo na região. O caso do bairro Campos Elíseos evidencia bem esse cenário de transformação, em que as leis são ignoradas, o mercado imobiliário é beneficiado e a população local é excluída.

Os projetos têm ocorrido na esfera da ilegalidade, uma vez que boa parte do bairro é demarcada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), e o judiciário tem participado ativamente dessas violações, dando carta branca para que o poder público execute remoções, demolições e intervenções sem que os moradores da região sejam consultados, como determina a lei municipal.

A pressão popular e dos movimentos sociais garantiu que um Conselho Gestor para as quadras fosse formado, mas, no dia 4 de maio de 2018, também começaram as imissões na posse nos imóveis da quadra, o que significa a remoção dos moradores para que a prefeitura possa começar as intervenções na área. Para os moradores, em ambos os casos, a única alternativa proposta pelo poder público é o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 400, que impossibilita as famílias de continuarem onde estão, pelo alto valor do aluguel no bairro.

Na mesma época da ação policial, há um ano, tiveram início as obras da PPP Habitacional do governo do Estado, no terreno onde ficava a antiga rodoviária do bairro e que, há dez anos estava vazio. Antes, previa-se a construção de uma escola de dança no lugar, mas o governo preferiu mudar os planos e construir torres residenciais no local, em associação com a empresa Canopus. Nenhum dos atuais moradores do bairro foram contemplados com apartamentos no novo empreendimento, por não atenderem aos critérios necessários para o financiamento.

Esse desmonte da ZEIS pelo poder público vem frequentemente associado a um discurso por “requalificação” e “revitalização” da área. As intervenções, feitas de forma atropelada, sem seguir os ritos legais e sem oferecer qualquer alternativa definitiva para os moradores, evidenciam uma tentativa do poder público de “limpar” a área, excluindo a população que vive no local.

Nesse processo, as remoções sistemáticas têm cobrado um preço alto: a criação de novas ocupações e assentamentos precários, além de um aumento da população de rua, com uma parcela considerável da população expulsa de suas casas vivendo em condição de ainda maior vulnerabilidade. Por que não incluir este contingente populacional nas políticas urbanas e habitacionais?

Remoções sistemáticas no centro de São Paulo prejudicam a cidade inteira

Entenda: Por que as intervenções do poder público em Campos Elíseos são ilegais?

A quadra 36 é emblemática em termos de violações. No terreno, o governo do Estado pretende iniciar uma Parceria Público-Privada (PPP) para construir o novo hospital Pérola Byington, um projeto não foi discutido com os moradores e não atende às necessidades prioritárias da área. As famílias começaram a ser removidas no dia 16 de abril de 2018, antes mesmo da posse do Conselho Gestor, que foi eleito às pressas dois dias antes, por pressão da sociedade civil organizada, especialmente no âmbito do Fórum Aberto Mundaréu da Luz. Para os moradores que deixaram suas casas às pressas, e ilegalmente, a única alternativa proposta pelo poder público foi o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 400, que impossibilita as famílias de continuarem onde estão, pelo alto valor do aluguel no bairro.

Nas quadras 37 e 38, que também ficam em Campos Elíseos, a situação não é muito diferente. No local, a prefeitura pretende construir torres residenciais, num projeto de PPP Habitacional, que não inclui os atuais moradores do bairro. Após ação policial violenta contra a dita “Cracolândia” em maio de 2017, a prefeitura demoliu prédios nas quadras, inclusive com moradores dentro, forçando a mudança de algumas pessoas que há anos vivem na região. As violações ocorreram, e a pressão popular e dos movimentos sociais exigiu que um Conselho Gestor para as quadras fosse formado, o que garante que as discussões sobre os projetos de intervenção para a área aconteçam dentro da esfera democrática.

(Por Camila Almeida, jornalista e pesquisadora do LabCidade/FAUUSP)

Por que as intervenções do poder público em Campos Elíseos são ilegais?

Entenda o que diz o Plano Diretor sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), tipo de território popular protegido por lei. Várias quadras do bairro Campos Elíseos, no centro de São Paulo, são demarcadas como ZEIS.

quadra 36 — Governo do Estado e Prefeitura têm realizado intervenções sistemáticas em Campos Elíseos, no centro de São Paulo, sem o devido rito legal previsto para as ZEIS (Fórum Aberto Mundaréu da Luz/Google Maps)

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções populares do território urbano, protegidas pelo Plano Diretor do município de São Paulo (lei nº 16.050/2014) e previstas no Estatuto da Cidade, lei federal que rege a política urbana no país (nº 10.257/2001). As ZEIS precisam ser destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população de baixa renda.

Essa moradia de qualidade, conforme consta no artigo 44 do Plano Diretor, deve ser promovida por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização de assentamentos precários e irregulares, bem como a provisão de novas habitações, a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestrutura, áreas verdes, comércios e serviços sociais.

As áreas definidas como ZEIS devem possuir um Conselho Gestor, composto por moradores, comerciantes, movimentos de moradia, ONGs, universidades e representantes do poder público, para deliberar sobre qualquer proposta para a área (art. 48). O conselho deve participar da formulação, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização ou projetos de intervenção. A lei é clara ao afirmar que a instalação do Conselho Gestor deve preceder a elaboração do plano de urbanização, que por ele deve ser aprovado.

Já as ZEIS 3 (como é o caso das quadras de Campos Elíseos) são as áreas com ocorrência de imóveis ociosos, subutilizados, não utilizados, encortiçados ou deteriorados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e infraestrutura. Para elas, existe uma série de regras que devem ser seguidas ao se propor um projeto de intervenção, conforme consta no artigo 52:

Análise sobre o contexto da área
Cadastramento dos moradores
Diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, áreas verdes, equipamentos e outros usos;
Critérios, procedimentos, condições e limites para o remembramento e parcelamento dos lotes;
Dimensionamento físico e financeiro das intervenções propostas;
Formas de participação dos beneficiários;
Estimativas de custos e fontes de recursos;
Plano de ação social e pós-ocupação;
Soluções para a regularização fundiária;
Soluções e instrumentos para viabilizar a geração de emprego e renda.

A lei deixa claro que as intervenções em áreas de ZEIS precisam não só incluir e melhorar a vida da população que a habita, mas contar com sua participação efetiva em todas as etapas do processo. Essas determinações não têm sido cumpridas pelo poder público e nem consideradas pelo poder judiciário, que tem permitido todas intervenções ilegais no bairro.

Nota contra a criminalização das famílias que ocupavam edifício no Largo do Paissandu

ENQUANTO MORAR FOR PRIVILÉGIO, OCUPAR É UM DIREITO: #QUEMOCUPANÃOTEMCULPA

Na madrugada do dia 01 de maio de 2018, em São Paulo, uma tragédia aconteceu na ocupação do Largo Paissandu. As entidades e movimentos sociais que atuam na defesa do direito à moradia vêm manifestar solidariedade às famílias que estavam no imóvel. É inadmissível que este momento de tristeza e dor seja manipulado pelos verdadeiros responsáveis por tais situações para criminalizar os movimentos e os trabalhadores de baixa renda, que não têm alternativa senão viver nas ocupações.

As famílias que vivem em ocupações são vítimas do descaso, da irresponsabilidade do Estado e da especulação imobiliária – que impõem alto custo de habitação, sobretudo nas áreas centrais. Não é a primeira e não será a última tragédia, enquanto o investimento público para o enfrentamento do problema habitacional não for significativo e comprometido com o acesso à moradia como um direito.

Enquanto a população de baixa renda é penalizada, os latifúndios urbanos concentram dívidas milionárias e descumprem reiteradamente a Constituição Federal. A Prefeitura desrespeita o Plano Diretor, uma vez que há mais de um ano deixou de notificar os proprietários de imóveis que não cumprem a função social da propriedade, o Governo Federal corta o Programa Minha Casa Minha Vida para os mais pobres e o Governo do Estado tem apostado suas ações na implantação das Parcerias Público-Privadas, que não atendem os mais pobres e enriquecem as empreiteiras e donos de imóveis. Ainda, o Poder Judiciário – que goza de um imoral auxílio moradia – ignora o descumprimento da lei pelos proprietários e se posiciona, via de regra, pelo despejo e remoção de milhares de famílias, agravando a desigualdade social. Existem inúmeros imóveis públicos em plenas condições de reforma para uso habitacional.

As ocupações são a resposta das famílias organizadas frente a essa situação. Os atuais Governos, ao acusar os movimentos, demonstram uma atitude covarde por parte daqueles que são os principais responsáveis por essa crise e, em aliança com o mercado, pelo aprofundamento da tragédia urbana.

Por fim, reiteramos unidade na resistência de cada ocupação e exigimos: a responsabilização do Estado em cada recusa à regularização de energia elétrica, saneamento e prevenção de riscos em ocupações; o investimento público na viabilização de moradias dignas; o enfrentamento à especulação imobilária; políticas de mediação de conflitos fundiários com participação popular; a conversão dos edifícios ociosos em moradia popular; e a regularização fundiária de ocupações.

Quantos prédios ainda irão cair até que sociedade e governos entendam que a moradia é um direito de todos e um dever do Estado? Permaneceremos mobilizados.

São Paulo, 1 de maio de 2018

Central de Movimentos Populares
Frente de Luta por Moradia
União dos Movimentos de Moradia
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Movimento Moradia para Todos
Frente Brasil Popular
Frente Povo Sem Medo
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Peabiru TCA
Usina Ctah
LabJuta UFABC
Coletivo de ocupações, favelas e cortiços da cidade de São Paulo
Observatório de Remoções
Observa SP
LabCidade FAU USP
LabHab FAU USP
Fórum Aberto Mundaréu da Luz
Sindicato dos Arquitetos de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Instituto Pólis
Rede Mulher e Habitat
Secretaria Latino Americana de Vivienda y Habitat Popular
Coalizão Internacional do Habitat
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1
Movimento de Moradia da Regiao Sudeste
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste
Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia
Movimento em Defesa do Favelado da Região Belem
Movimento de Defesa dos Favelados – Santo André
Associação dos Sem Teto Taboao Diadema
Associação Independente da Vila Nova Esperança
Associação de Moradores da Sólon
Movimento de Moradia City Jaraguá
Movimento de Moradia na Luta por Justiça
Associação Nossa Luta Nossa Terra Diadema
Central Pró Moradia Suzanense
Movimento Independente de Luta Por Habitação de Vila Maria – Ocupação Douglas Rodrigues
Associação de moradores Pantanal capela do socorro
Movimento Terra Livre

Projeto Campos Elíseos Vivo é apresentado na Subcomissão da Câmara de São Paulo

Por Emanuel Belmiro
Redação CMSP

A forma de abordagem aos usuários de drogas da região da Cracolândia e a situação dos moradores que convivem com este problema, na região do bairro Campos Elíseos, voltou a ser discutida nesta quinta-feira (26/4) na reunião da Subcomissão sobre Política de Drogas, cuja pauta foi a “Exposição e Invisibilidade – Territorialidades das “Cracolândias” na cidade de São Paulo.

Na primeira parte da reunião o tema abordado foi: “É possível uma Política Urbana Contra a Exclusão”, cujos palestrantes foram especialistas da USP (Universidade de São Paulo) e representantes do Fórum Aberto Mundaréu da Luz. Já na segunda parte do encontro, foi exibido um slide apresentando o Projeto Campos Elíseos Vivo. Felipe Vilela, pesquisador do Observatório de Remoções, é um dos integrantes do Fórum Aberto Mundaréu da Luz e explicou sobre o Campos Elíseos Vivo.

“Este é um Projeto alternativo a proposta da Prefeitura e do Governo do Estado. Ele não parte da ideia de que deva haver uma série de demolições e expulsão de pessoas para melhorar aquela área. Dialogando com os moradores, e conhecendo melhor suas necessidades, nos elencamos algumas ações que poderiam ser desenvolvidas naquela região, melhorando consideravelmente a qualidade de vida dos usuários de drogas, mas principalmente da comunidade que vive ali”, disse o pesquisador.

A presidente da Subcomissão de sobre Política de Drogas, vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), já conhecia o trabalho do Fórum Aberto Mundaréu da Luz e defende o Projeto Campos Elíseos Vivo e se comprometeu, em nome da Subcomissão, em articular junto ao Executivo Municipal a implantação deste Projeto.

“O Projeto Campos Elíseos Vivo é sensacional. Baseado num estudo sério, onde foram feitos levantamentos e pesquisas com dados reais e concretos. Tem jeito, dá pra fazer e temos proposta para levar aquelas pessoas a dignidade que elas merecem. Agora dialogar com o Executivo e discutir esta demanda”, disse a parlamentar.

A Presidente do Comuda (Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool de São Paulo) Nathalia Oliveira, que também integra o Fórum Aberto Mundaréu da Luz, fez um balanço bastante positivo da reunião desta quinta-feira na Subcomissão. Ela acredita que o debate avançou e que, juntamente com a representatividade dos parlamentares da Câmara, o Executivo possa começar a discutir o Projeto Campos Elíseos Vivo.

“Fomos muito bem recebidos aqui na Câmara pela Subcomissão sobre Política de Drogas. E acredito que o engajamento dos vereadores é fundamental para que possamos ser ouvidos pelo Executivo”, disse.

Mais remoções e violações de direitos na quadra 36

Nesta sexta-feira (27 de abril), oficiais de Justiça cumpriram mais mandados de imissão na posse na quadra 36, em Campos Elíseos, dando o direito ao governo do Estado de São Paulo de intervir nos imóveis. Muitos moradores saíram mesmo sem estarem cadastrados pela prefeitura, o que é ilegal. A maioria dos removidos desta sexta era comerciantes, que têm deixado a quadra sem o direito de receber nenhum centavo do poder público. Alguns deles, inclusive, moravam no local de trabalho, e estão completamente desassistidos.

No local, que é uma Zona Especial de Interesse Social, território onde deve ser priorizada a construção de moradias populares, o governo pretende construir o Hospital Pérola Byington, por meio de uma Parceria Público-Privada. Funcionários da empresa Construcap, que venceu a licitação, estavam no local acompanhando as remoções, junto com CDHU, Procuradoria Geral do Estado e Polícia Militar.

A pressão para a retirada das famílias só aumenta, com a intenção de iniciar o quanto antes as demolições, e os direitos dos moradores e comerciantes estão sendo completamente ignorados. Homens que trabalhavam uma funilaria lacrada nesta sexta, inclusive, tiveram que retirar cinco carros da garagem com as mãos, porque o poder público não disponibilizou nenhum guincho para realizar a mudança.

Integrantes do Fórum Aberto Mundaréu da Luz presenciaram uma funcionária da Procuradoria Geral do Estado afirmar que a necessidade de instituir um Conselho Gestor, que até o momento não foi empossado, para deliberar sobre qualquer intervenção na quadra, bem como dar prioridade à Habitação de Interesse Social em áreas de ZEIS, não passam de meras interpretações da lei, mostrando total desprezo e desrespeito pelo que rege o Plano Diretor da Cidade de São Paulo.

(Fotos: Felipe Moreira)

Pode o governo do Estado descumprir impunemente o Plano Diretor?

Por Raquel Rolnik

Desde a última segunda-feira, 16 de abril, o governo do Estado de São Paulo, com apoio da Justiça, tem removido famílias da quadra 36, no bairro de Campos Elíseos, no centro da capital paulista. Para esse terreno, o governo firmou uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção no novo Hospital Pérola Byington. Só que essa área da cidade é demarcada no Plano Diretor de São Paulo como uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinada à produção ou à melhoria de habitações sociais. Qualquer intervenção sobre uma ZEIS tem que ser previamente discutida em um Conselho Gestor da zona, que, por sua vez, precisa contar com a participação de moradores da região.

O governo do Estado tem ignorado completamente o rito legal contido no Plano Diretor. Encaminhou à justiça processo de desapropriação de imóveis habitados para dar lugar a um hospital, sem nunca ter se dado o trabalho de consultar o zoneamento da cidade e muito menos se mobilizar para apresentar essa proposta aos moradores da área, no contexto de um Conselho Gestor.

Ao perceber a organização e a pressão da sociedade civil organizada, especialmente no âmbito do Fórum Aberto Mundaréu da Luz, e diante de questionamentos do Ministério Público (reações essas que inclusive provocaram a suspensão das imissões de posse por parte da maioria dos juízes encarregados dos processo de desapropriação), o governo do Estado solicitou à Secretaria Municipal de Habitação que constituísse o Conselho Gestor da quadra às pressas. E, apelando para o Tribunal de Justiça, insistiu nas remoções imediatas.

No dia 15 de abril, um único dia após a eleição do Conselho Gestor e sem que esse sequer tenha sido empossado, quanto mais deliberado sobre qualquer aspecto da intervenção, funcionários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) pressionavam moradores a deixar suas casas “voluntariamente”, estacionando caminhões de mudança e carros de polícia em frente às casas das pessoas, descumprindo absolutamente a lei. No dia seguinte, 16 de abril, oficiais de justiça chegaram ao território munidos de mandados de arrombamento, retirando o restante das famílias e emparedando os imóveis da quadra, sem que os moradores e comerciantes tivessem tido a chance de participar de qualquer discussão sobre os rumos do território e das pessoas que nele habitam ou trabalham.

Nesse caso, não me parece que exista margem para possíveis interpretações da lei. A lei é muito clara. Segundo consta no artigo 52 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (lei n. 16.050/2014), é proibida qualquer intervenção numa área de ZEIS sem que antes se forme um Conselho Gestor. A intervenção proposta precisa ser discutida nesse conselho, que pode inclusive aprová-la ou não. Também é preciso que todos os moradores sejam cadastrados pela prefeitura, e que tal cadastro seja aprovado pelo mesmo conselho. Nada disso ocorreu naquela quadra.

A lei também considera que os moradores das áreas de ZEIS precisam, prioritariamente, serem atendidos no local onde já estão, e que a área precisa ser destinada, também prioritariamente, para a construção de moradia popular. Sem levar nada disso em conta, e sem discutir uma proposta de atendimento definitivo para as famílias, o governo saiu removendo todos, com mandado judicial em mãos, mesmo após alguns juízes terem decretado a suspensão das remoções.

Na prática, para que vai servir o conselho Gestor eleito se sequer seus componentes ainda vivem na região? A lei existe para ser cumprida, e ela tem o objetivo claro de proteger o direito à moradia das famílias que nele habitam. É absolutamente chocante a forma como o governo e o poder judiciário têm atuado neste local, ignorando todos os procedimentos legais previstos no Plano Diretor. Parece que, sim, estamos vivendo num estado de exceção.

Remoções em São Paulo revoltam população

Por Laio Rocha / Mídia Ninja

Foto: Thais Marinho / Mídia NINJA

“Eu não vou sair daqui”, protestou levantando a voz a peruana Eva, ao olhar o grupo de jornalistas, fotógrafos, advogados, ativistas, moradores e policiais que cercavam a quadra 36 do seu bairro, Campos Elíseos, no Centro de São Paulo.

Estava programada para às 5h desta segunda-feira (16) o início das remoções dos moradores da quadra 36, entre a Alameda Glete, Alameda Barão de Piracicaba, Rua Helvétia e Av. Rio Branco. São cerca de 50 imóveis e 200 famílias atingidas pela ação que tem o objetivo de limpar o terreno para construção do Hospital Pérola Byington.

A remoção foi programada após idas e vindas na justiça, que determinou na última sexta-feira (13) a retirada dos moradores de suas casas, após a decisão ter sido barrada na terça (10), com o acolhimento de ação do Ministério Público Municipal e da Defensoria Pública.

O MP argumentou que a prefeitura não realizou o mínimo exigido pelo Plano Diretor da Cidade, que exige a criação de um Conselho Gestor para intervenções no espaço. Isso porque, a área é uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), em função disso, o Plano Diretor da cidade exige a participação da sociedade nas intervenções urbanísticas do espaço. No entanto, o TJ entendeu que há urgência para a construção do prédio e deu seguimento nas remoções.

Com um moletom fechado até o pescoço, o recém eleito Diretor do Conselho Gestor do bairro, Cosme da Silva, reclamava a falta de respeito com a população por parte do Governo do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça.

O cargo dele se deve a uma ação relâmpago do governo, acossado pela necessidade de criar um conselho de moradores para atender a demanda judicial. “Eles que não venham agora oferecer auxílio moradia de 400 reais para os moradores. Nós queremos uma moradia digna e vou lutar por isso”, afirmou Cosme.

“Eu paguei essa casa a vista, tenho todos os documentos, por que eu tenho que sair?”, pergunta aos prantos a peruana Eva para o vereador Eduardo Suplicy (PT), que mediou o contato entre a representante da justiça que intimou a saída dos moradores de suas casas.

Com dois filhos, um menino de 4 e uma menina de 2, que sofre com problemas respiratórios, ela é mãe solteira e é empregada doméstica, com salário de 1.200 reais por mês. Abandonada por seu marido, que vive no Peru, ela tem em sua casa o refúgio para criar os filhos e conseguir manter o tratamento médico da caçula.

“Uma faxineira ganha 1 mil reais por mês, trabalhando 12 horas por dia. Eu não tenho condições de pagar um aluguel, que até na favela está 900 reais”, disse desesperada. “Eu preciso de um teto para os meus filhos”.

O Governo do Estado, comandado por Márcio França (PSB), comunicou os moradores de sua saída a partir da sexta-feira (13), em um documento que destacava a entrega de 5 caixas de papelão e um lanche para as famílias.

“Eu não vi ninguém recebendo nada aqui. Eu nem vi caixas de papelão para ninguém”, contou a moradora Andressa Cosme. Ela saiu de sua casa, em que morava de aluguel, no último sábado. Com seu parceiro, foi morar em uma pensão na quadra vizinha.

“Nós nunca fomos procurados pelo poder público para conversar. Nós que fomos atrás da juíza para falar a situação em que nos encontramos. Ela pareceu se compadecer do problema, falava assim: “ai, quantas crianças, não quero deixá-las na rua”. Apesar disso, dois dias depois assinou o documento que nos retira de casa”, explica.

Apesar da urgência para construção do hospital, ainda não há projeto para iniciá-lo, conforme destaca o Fórum Aberto Mundaréu da Luz, grupo de ativistas, urbanistas e advogados que vem acompanhando as remoções no bairro.

O Fórum construiu uma proposta inovadora para o bairro, a partir do mapeamento de uma série de imóveis subutilizados ou vazios que se encontram na região. A iniciativa, no entanto, vai por água abaixo com a determinação judicial pleiteada pelo governo estadual.

“No terreno, está prevista a construção do novo Hospital Pérola Byington, por meio de uma Parceria Público-Privada, cujo contrato foi firmado em 2014 com a empresa Inova Saúde, do grupo Construcap. O governo do Estado tem exigido urgência na remoção das famílias, mas nenhum projeto hospitalar foi sequer apresentado até agora”, afirma em carta aberta o Fórum, composto por cerca de 24 coletivos, ONGs, órgãos públicos independentes e associações.

“Eles acabaram de abrir um imenso complexo de prédios aqui do lado, porque não podemos morar lá?”, questiona o Diretor do Conselho Gestor, Cosme Silva. As 5 torres compreendem o Complexo Júlio Prestes, que oferecem 914 habitações de interesse social, no que promete ser uma “requalificação” da região.

No entanto, os moradores removidos não podem preencher as vagas do edifício, que foi inaugurado no último dia 28 de março, pelo ex-prefeito João Doria (PSDB) e o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). Na ocasião, enquanto os tucanos lançavam uma torre do complexo, a GCM executava ação repressiva contra a população de rua da chamada ‘Cracolândia’.

A repressão voltou a acontecer no último dia 11/04, quando a GCM e a Polícia Militar mais uma vez utilizaram bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha contra a população de rua. Ao menos duas pessoas ficaram feridas, uma com um tiro no rosto e outra no braço.

“Quem eles querem morando aqui, não está disposto a ver pessoas em situação de rua. Esse gente “chique” quer retirar todos os moradores daqui. Eles não são gente como eu e você. Eles se sentem superiores”, explica Cosme.

40 anos de história removidos

Porfírio Valente, 90 anos, é proprietário de um edifício de três andares localizado na Alameda Glete, 233. Ele veio de Portugal para o Brasil aos 22 anos, e há mais de 50 vive em Campos Elíseos. Este imóvel ele adquiriu há cerca de 40 anos, e é onde ele vive com a família. Até agora, Porfírio não recebeu a indenização, e vai deixar o prédio sem saber quando terá acesso ao dinheiro. Porfírio lembra que, quando o Estado desapropriou o terreno onde ficava a antiga rodoviária do bairro, em 2007, se passaram 10 anos para que as obras da PPP Habitacional fossem iniciadas no local.

ENTENDA A REMOÇÃO NA CRACOLÂNDIA:

A remoção de parte das famílias que hoje vivem e trabalham na quadra 36 foi confirmada na última sexta-feira, 13, o que confere aos moradores um prazo de apenas um final de semana para conseguir um lugar para ir. Além disso, boa parte dos moradores ainda não receberam a bolsa aluguel, e correm o risco de deixar suas casas sem qualquer assistência financeira imediata.

É grave o fato de o poder executivo (tanto o governo do Estado quanto a prefeitura) e o poder judiciário terem passado por cima do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (lei nº 16.050/2014, art. 52), onde constam todas as providências legais a serem adotadas no caso de intervenção em Zonas Especiais de Interesse Social do tipo 3 (ZEIS 3), que é o caso da quadra 36 em questão.