Coronavírus: medidas urgentes de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
À Prefeitura de São Paulo
Ao Governo do Estado de São Paulo
À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
À Secretaria de Segurança Pública
À Secretaria Municipal de Saúde
À Secretaria Municipal de Habitação
À SP Urbanismo
Ao Ministério Público do Estado de São Paulo
À Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Ao Tribunal de Justiça de São Paulo

A chegada do coronavírus (COVID-19) está impactando a vida de muitas pessoas na cidade de São Paulo. Muitos de nós, de forma acertada, têm passado os últimos dias em isolamento, dentro de casa. Mas e aqueles que não têm casa, o que devem fazer?

Os impactos de uma pandemia são ainda mais duros em contextos de vulnerabilidade. Certamente, a população em situação de rua requer proteção especial, uma vez que enfrenta obstáculos muito maiores para cumprir com as medidas de prevenção básica da doença. Esta população lida com a falta de acesso a materiais de higiene pessoal, à assistência médica, à água e à alimentação e, por fim, a falta de moradia impossibilita a concretização da recomendação de isolamento social.

Ainda, os grupos de risco mais suscetíveis à infecção pelo coronavírus compreendem pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções. Dados do Ministério da Saúde, por exemplo, apontam que a prevalência de tuberculose entre as pessoas em situação de rua pode ser até 70 vezes maior que a população geral.

Na cidade de São Paulo, os dados do censo divulgado neste ano indicam que pelo menos 24 mil pessoas vivem nas ruas, sendo que 3 mil são mais suscetíveis à complicações pois têm mais de 60 anos. Embora a prefeitura tenha definido um protocolo de atendimento para casos suspeitos entre a população em situação de rua, ainda não foram implementadas ações de prevenção e proteção.

Moradia é direito básico. Estudos e práticas internacionais mostram que o acesso à moradia diminui significativamente demandas em outros serviços de assistência social, saúde e justiça. Os ganhos são para toda sociedade.

Neste cenário de pandemia, estratégias de prevenção e proteção são urgentes e devem ser pensadas de acordo a cada contexto. Uma realidade que merece atenção especial é a região dos Campos Elíseos, numa região demarcada pelo Plano Diretor de São Paulo como uma Zona Especial de Interesse Social, uma ZEIS 3, e onde se situa a área conhecida por cracolândia.

Nesta ZEIS e no seu entorno imediato, as pessoas encontram-se em situação cada vez mais vulnerável, muito em decorrência de ações e do descaso do próprio Estado. Seja pelo recente desmonte de equipamentos e serviços de atendimento e acolhida a pessoas em situação de rua, pela constante e crescente violência policial, pela ameaça iminente de despejo de centenas de pessoas que vivem em pensões e hotéis dos dois quarteirões onde o fluxo da cracolândia costuma se concentrar, ou da remoção pelo poder público de quase 200 famílias de um quarteirão inteiro sem que houvesse atendimento habitacional adequado.

Se a conjuntura já era complicada e a infraestrutura dos equipamentos existentes insuficiente num cenário pré COVID-19, agora a tendência é de agravamento da situação, caso medidas adequadas não sejam tomadas. As pessoas daquela região, sobretudo as que estão em situação de rua, não têm o mínimo necessário para conter a disseminação do vírus, como torneiras para lavar as mãos, banheiros públicos, álcool gel, muito menos moradias e\ou abrigos em escala suficiente para o isolamento social.

Complica ainda mais o fato da prefeitura determinar a paralisação das ações de organizações da sociedade civil conveniadas que atendem diariamente essas pessoas, orientando e promovendo medidas de redução de danos. Outra preocupação é que o modelo de confinamento adotado em centros de acolhida da região como política de quarentena: quem entra não poderá mais sair e, se sair, não poderá regressar.

Soma-se a isso a portaria anunciada pelo Ministério da Justiça na última terça feira, que prevê medidas como a realização de internações compulsórias e a prisão de até 15 dias a dois anos de pessoas contaminadas ou suspeitas de contaminação por COVID 19, que tenham descumprido a quarentena. Medidas estas que contribuem apenas para o uso arbitrário da força policial e a propagação da infecção nos presídios brasileiros, comprovadamente insalubres conforme atestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/2015.

Continuar com a política de cerceamento e violência só vai piorar a situação. Essas medidas adotadas recentemente tiveram como resultado o aumento do fluxo, e não sua diminuição, como era previsto pela prefeitura. É necessário e urgente que sejam adotadas medidas de proteção a essa população, sejam as pessoas que fazem uso de crack, sejam as inúmeras famílias e comerciantes que vivem e trabalham no entorno do fluxo em moradias e imóveis precários.

Neste momento, é preciso que o Estado assuma sua responsabilidade e adote medidas adequadas à proteção e à realidade das famílias mais vulneráveis. Por tais motivos, exigimos aos governos, instituições, órgãos e autoridades que adotem, em caráter de urgência, as seguintes medidas e ações de prevenção da disseminação do coronavírus, garantindo saúde pública para as pessoas em situação de vulnerabilidade, em especial aquelas que habitam e circulam na região dos Campos Elíseos:

  1. Interrupção dos processos de despejo dos moradores. Este processos devem acontecer apenas com o atendimento habitacional imediato, em moradia próxima e em condições adequadas para o isolamento e com acompanhamento adequado da equipe social antes, durante e após a mudança para a nova moradia, de modo a garantir que nenhum direito seja violado, inclusive , à saúde pública, à educação, etc.;
  2. Suspensão, por pelo menos 60 dias, das cobranças de parcelas e prestações das famílias beneficiadas por programas habitacionais como locação social, carta de crédito ou outros tipos de financiamento, em razão da interrupção e proibição de atividades econômicas geradoras de renda para boa parte dessa população;
  3. Garantia do acesso à moradia digna para as pessoas em situação de rua e que fazem uso de drogas. Para isso, sugerimos a promoção do serviço de moradia terapêutica para pessoas em situação de rua nos prédios públicos vazios da região central. Este serviço deve estar associado ao acompanhamento psicossocial, promovendo não só melhores condições para a contenção da COVID-19, mas também proporcionando a reabilitação e a reinserção social de pessoas que hoje estão em condições de extrema vulnerabilidade social e baixa autonomia, evitando apreensões e prisões de pessoas com pequenas quantidades de drogas;
  4. Oferta urgente de moradia terapêutica para a quarentena de moradores em situação de rua, testados positivos para o COVID-19 ou com suspeita de contaminação em edifícios públicos vazios localizados na área central adaptados para o uso residencial assistido, de acordo com os protocolos de habitabilidade, saúde e assistência social.
  5. Oferta urgente de moradia a idosos em situação de vulnerabilidade, em edifícios públicos vazios adaptados para o uso residencial assistido, de acordo com os protocolos de habitabilidade, saúde e assistência social.
  6. Suspensão das ações de repressão coletiva na cracolândia, realizadas pela Polícia Militar, Civil e Guarda Civil Metropolitana, que envolvem a utilização de instrumentos de repressão como bombas e balas de borracha;
  7. Suspensão do cumprimento e emissão de mandados de busca e apreensão expedidos anteriormente na região da cracolândia para investigação de delitos não violentos, como tráfico de drogas, evitando prisões de grande quantidade de pessoas simultaneamente e superlotação em carceragens policiais;
  8. Instalação de torneiras, bebedouros e banheiros públicos dotados de toda infraestrutura necessária para o correto saneamento e higienização da população, com água encanada, sabonete líquido, papel higiênico/toalha e álcool gel;
  9. Realização e intensificação de ações de prevenção e redução de danos, com insumos (sabão líquido, álcool gel, máscaras, piteiras) e orientações específicas.
  10. Disponibilização de acesso à alimentação adequada, inclusive líquidos, para garantir um estado de saúde minimamente adequado. Esta demanda requer a continuidade da atuação dos restaurantes populares para atendimento da população de rua e a distribuição de cestas básicas para as famílias que vivem em moradias precárias;
  11. 1. Revisão e garantias de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que muitas pessoas em situação de rua, especialmente idosas, tiveram essa transferência de renda negada;
  12. Garantia da oferta de renda mínima ou ajudas de custo mensais, de caráter emergencial, para as pessoas mais sensíveis aos impactos econômicos neste período de controle da pandemia: como famílias muito vulneráveis, trabalhadores informais, autônomos e pequenos comerciantes e também às famílias que forem afetadas pelos cortes de programas federais de transferência de renda;
  13. Garantia o adequado funcionamento dos equipamentos de assistência social, adequados para atuar com cuidados e prevenção à COVID-19.
  14. Ampliação as medidas de prevenção nos albergues municipais, como compras extras de álcool gel, material de limpeza desinfetante, máscaras, luvas aventais e macacões descartáveis para os funcionários, usuários e prestadores de serviços;
  15. Suspensão da cobrança das contas de água e energia elétrica para as famílias em situação de vulnerabilidade social, visto que estas dependem de renda proveniente de trabalho informal que não poderá ser continuado neste período.

Pela nossa experiência e vínculo com o território dos Campos Elíseos, as medidas aqui apresentadas têm grande aderência. Mas, certamente, elas deveriam ser estendidas a todo o conjunto da população em situação de rua da cidade, assim como para diversas cidadãs e cidadãos que vivem em moradias com condições precárias.

Para além das medidas emergenciais aqui exigidas, é importante afirmar que também são necessárias ações mais consistentes, de longo prazo, capazes de reverter a situação atual de extrema vulnerabilidade em que esta população se encontra.

O respeito pela diferença e a diversidade tornam-se fundamentais para avançarmos em uma ideia de cidade que contemple as necessidades e desejos de seus cidadãos. Políticas públicas de cuidado, proteção social, habitação, cultura, entre outras, devem dialogar com a perspectiva de valorizar a vida comunitária que existe em cada lugar.

Nesse sentido, nós já produzimos o plano urbanístico e social Campos Elíseos Vivo, desenvolvido pelo Fórum Aberto Mundaréu da Luz, que aglutina propostas focadas para os Campos Elíseos, mas que também poderiam ser adequadas e implantadas em outros territórios. Trata-se de uma alternativa concreta que, em tempos de pandemia pelo coronavírus, pode ser uma ferramenta potente de proteção à vida das pessoas e que nos auxilia a experimentar uma cidade mais participativa e inclusiva, que cuide de todas e todos.

Assinam essa carta:
Ação da Cidadania
A Craco Resiste
Centro de Convivência É de Lei
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Cia. Mungunzá de Teatro
Comissão de Direitos Humanos OAB-SP
Conectas Direitos Humanos
Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama
Emau – mosaico
Fique Vivo Clínica Social
Fórum Aberto Mundaréu da Luz
Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas – INNPD
Instituto dos Arquitetos do Brasil – São Paulo – IABsp
Instituto Luz do Faroeste
Instituto Pólis
Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade – LabCidade FAUUSP
Laboratório Justiça Territorial – LabJUTA UFABC
Laboratório de Tecnologia, Política e Conhecimento – Pimentalab/Unifesp
Teatro de Contêiner
Observatório de Remoções
Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo (MNDH-SP)
Núcleo de Defesa e Direitos Humanos da População em Situação de Rua – SP – NDDH -SP

Fórum Aberto Mundaréu da Luz ganha prêmio IAB 2019 e da Ouvidoria de SP

Na última semana, duas premiações contemplaram o Fórum Aberto Mundaréu de Luz. Na quarta-feira, 27 de novembro, a premiação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública de SP homenageou com o selo “Amigo da Ouvidoria” pela contribuição do grupo na colaboração do projeto “Ouvidoria na Área”.

Já na sexta, 29 de novembro, o Fórum foi premiado na categoria Ativismo Urbano da Premiação anual do Instituto de Arquitetos do Brasil, o Prêmio IABsp 2019, que teve como comissão julgadora Juliana Borges, Joice Berth, Renan Quinalha e Túlio Custódio.

A premiação do IAB teve por finalidade “identificar os avanços e desafios enfrentados na produção da arquitetura e urbanismo contemporâneos nacionais, de modo a reconhecer as propostas engenhosas e significativas, sobretudo aquelas que contribuam, efetivamente, para o desenvolvimento da técnica, do conhecimento e do ambiente construído em diálogo com a natureza, a sociedade, a economia e a cultura”. A instituição recomendou “que fossem privilegiadas no processo de avaliação àquelas propostas que apresentem qualidades decoloniais, contra-hegemônicas; que exercitem novas linguagens, novas formas de uso e ocupação; que valorizem criticamente a memória do ambiente construído e sua relação com a sociedade; e que promovam profundas reflexões conceituais e contextuais sobre diferentes aspectos relacionados à cadeia produtiva da produção do espaço, material e imaterial.”

O Mundaréu da Luz reúne instituições e pessoas das mais diversas áreas que atuam na região da Luz, em São Paulo. Nasceu em maio de 2017 como frente de reação às ações violentas e autoritárias do poder público na região. O objetivo do Fórum é propor alternativas, a partir do diálogo com os moradores e comerciantes, que garantam mais qualidade de vida à população do bairro.

Também foram premiados na mesma categoria o MSTC pelo trabalho na Ocupação 9 de julho e o projeto SerUrbano, urbanismo tático e ativo.

Veja as instituições e coletivos que fazem parte do Mundaréu:

Ação da Cidadania
Centro de Convivência É de Lei
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Companhia de Teatro Mungunzá
Companhia de Teatro Pessoal do Faroeste
A Craco Resiste
Defensoria Pública de São Paulo, núcleos especializados: Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), Habitação e Urbanismo (Nehaburb), Cidadania e Direitos Humanos (NECDH), Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nediped)
FLM – Frente de Luta por Moradia
Frente Estadual de Luta Antimanicomial (Feasp-SP)
Goma Oficina
INNPD – Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas
Instituto Pólis
LabCidade – Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade/FAUUSP
LabJUTA – Laboratório Justiça Territorial/UFABC
LEVV – Laboratório de Estudos da Violência e Vulnerabilidade Social/Mackenzie
Moradores e comerciantes das quadras 36, 37 e 38 do bairro Campos Elíseos
Mosaico – Escritório Modelo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/Mackenzie
Movimento Integra
Observatório de Remoções
A Próxima Companhia de Teatro
REPEP – Rede Paulista de Educação Patrimonial
Sã Consciência
UMM – União dos Movimentos de Moradia

 

Inauguração do “Balcão de Direitos” na Luz

Com o aumento da violência policial neste ano na região e entorno da conhecida “cracolândia” de São Paulo, algumas mobilizações e ações foram iniciadas para tentar enfrentar essa situação dramática. Inclusive, essa foi demanda e pressão dos moradores, que, com razão, não suportam a situação insustentável que se prolonga (e se intensifica) há anos ali.

Dessas tentativas, surgiu uma conversa mais próxima, principalmente, entre o Fórum Aberto Mundaréu da Luz e a comissão de Direitos Humanos da OAB, acompanhada também por alguns promotores do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. A ideia do Balcão de Direitos nasce dessa aproximação e articulação. Após alguns meses, muitas reuniões, planejamento, atividades de formação e preparo, a inauguração desse projeto aconteceu na última sexta-feira, dia 25 de outubro, no Teatro do Faroeste, que por meio de seu Instituto Luz do Faroeste também compõe e é parceiro do Balcão de Direitos.

A inauguração contou com a presença de representantes da Comissão de Direitos Humanos e População de Rua da OAB, assim como de outros membros dessa instituição, promotores do Ministério Público, ouvidor das polícias, defensor público da União e a coordenação do CONDEPE-SP. Estiveram presentes também o vereador Eduardo Suplicy e advogados de diferentes áreas e atuação. Do lado da sociedade civil, estavam coletivos e pessoas que compõem o Fórum Mundaréu da Luz e do pessoal do Faroeste, representantes da Cental de Movimentos Polulares (CMP), do movimento da população em situação de rua, coordenadores do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, liderança do Movimento de Moradia da Região Centro (MMRC) e moradores locais.

Todas as falas foram incisivas contra os ataques aos direitos que atingem a região, mas também pela defesa da constituição e da democracia. Defesa da democracia, sim, mas importante lembrar e questionar também que democracia é essa das polícias que matam nas favelas, periferias e cracolândias do nosso país? Foram essas e outras reflexões que ficaram ecoando com a fala e a força avassaladora de uma moradora, mãe, mulher negra e liderança da área. Ela foi a última a falar antes do encerramento do evento com uma apresentação de slam do artista Antônio Guerra. Foi dessa forma que o Balcão de Direitos começou a existir de modo concreto no mundo real: sabendo de suas limitações, mas combativo e cheio esperança.

Lembrando que o atendimento para o público em geral, de forma gratuita, começa pra valer na quinta-feira, dia 31, das 17h às 19h, no Faroeste. Nesse início, os plantões serão todas as quintas com atendimento e orientações de advogadxs voluntárixs e pessoas da sociedade civil, do Fórum Aberto Mundaréu da Luz e de outros coletivos atuantes no território. Haverá também a presença de assistentes sociais e psicológxs voluntárixs nos atendimentos. O plantão não pode fazer defesa jurídica, mas orientar, esclarecer e dar encaminhamentos referentes a qualquer processo e dúvida geral.

Vamo em frente e vamo firme com o Balcão!
E que essa experiência possa se fortalecer e multiplicar por outros muitos lugares que também sofrem cotidianamente com a violência e a ataques aos direitos.


* O Fórum Mundaréu da Luz reúne instituições e pessoas das mais diversas áreas que atuam na região da Luz, em São Paulo. O coletivo existe desde maio de 2017 e nasceu como frente de reação às ações violentas e autoritárias do poder público na região. O objetivo do Fórum é propor alternativas, a partir do diálogo com os moradores e comerciantes, que garantam mais qualidade de vida à população do bairro. Site: https://mundareudaluz.org

Campos Elíseos e a luz de dentro

As quadras são do século XIX e as maneiras de se viver nelas, hoje, são diversas, inesperadas. Vivem ali mulheres, mães e seus meninos, homens idosos, famílias, ciganos, migrantes… abrigam gente que vem visitar e gente que passa horas e horas nas ruas por conta da dependência química. Vivem ali crianças que vão para a escola e comerciantes que, há anos, viraram referência e adquiriram clientela.

Morar na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) de Campos Elíseos significa enfrentar uma ferrenha disputa pelo território urbano, mas também discutir e construir, coletivamente, possibilidades de se viver ali.

O Fórum Mundaréu da Luz – utilizando-se de uma maneira de se aproximar e reconhecer os protagonistas da área – propôs, e colocou em debate, a valoração dos moradores, dos modos de morar e de alguns componentes das estruturas espaciais existentes.

As “clareiras” – soleiras, pátios, terraços, fossos e quintais – encontradas nas quadras de edifícios geminados, poderiam ser reeditadas pelo projeto de arquitetura, ampliando suas qualidades.

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Os diferentes arranjos sociais e modos de se ter aceso à moradia geraram as propostas de hotel social, locação social, moradia própria, habitação terapêutica, comércio social local e as oficinas compartilhadas.

Cerca de 3.000 unidades habitacionais poderiam ser edificadas ali, ampliando-se das três quadras para outras ZEIS e áreas que já foram notificadas pelo poder público por estarem sem uso, podendo, pela necessária função social da propriedade, servirem à habitação social.

Nesse momento, em que o tema da habitação em área central reaparece como emergência, propostas são bem vindas. O Fórum Mundaréu da Luz contribui com essa.

(Texto por MOSAICO-EMAU FAU MACKENZIE)

Remoções sistemáticas no centro de São Paulo prejudicam a cidade inteira

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Intervenção artística durante lançamento do projeto Campos Elíseos Vivo, com PPP Habitacional ao fundo (Foto: Victoria Braga)

Há um projeto de “requalificação” do centro de São Paulo em curso, que ameaça a permanência das classes populares nessa região da cidade. Governo do Estado e prefeitura têm realizado uma série de intervenções nesse território, normalmente associados ao setor privado, com sistemáticas remoções de famílias, sem que lhes seja ofertada qualquer proposta de atendimento habitacional definitivo na região. O caso do bairro Campos Elíseos evidencia bem esse cenário de transformação, em que as leis são ignoradas, o mercado imobiliário é beneficiado e a população local é excluída.

Entenda: Por que as intervenções do poder público em Campos Elíseos são ilegais?

Os projetos têm ocorrido na esfera da ilegalidade, uma vez que boa parte do bairro é demarcada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), e o judiciário tem participado ativamente dessas violações, dando carta branca para que o poder público execute remoções, demolições e intervenções sem que os moradores da região sejam consultados, como determina a lei nicipal.

A quadra 36 é emblemática em termos de violações. No terreno, o governo do Estado pretende iniciar uma Parceria Público-Privada (PPP) para construir o novo hospital Pérola Byington, um projeto não foi discutido com os moradores e não atende às necessidades prioritárias da área. As famílias começaram a ser removidas no dia 16 de abril de 2018, antes mesmo da posse do Conselho Gestor, que foi eleito às pressas dois dias antes, por pressão da sociedade civil organizada, especialmente no âmbito do Fórum Aberto Mundaréu da Luz. Para os moradores que deixaram suas casas às pressas, e ilegalmente, a única alternativa proposta pelo poder público foi o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 400, que impossibilita as famílias de continuarem onde estão, pelo alto valor do aluguel no bairro.

Nas quadras 37 e 38, que também ficam em Campos Elíseos, a situação não é muito diferente. No local, a prefeitura pretende construir torres residenciais, num projeto de PPP Habitacional, que não inclui os atuais moradores do bairro. Após ação policial violenta contra a dita “Cracolândia” em maio de 2017, a prefeitura demoliu prédios nas quadras, inclusive com moradores dentro, forçando a mudança de algumas pessoas que há anos vivem na região. As violações ocorreram, e a pressão popular e dos movimentos sociais exigiu que um Conselho Gestor para as quadras fosse formado, o que garante que as discussões sobre os projetos de intervenção para a área aconteçam dentro da esfera democrática.

Na mesma época da ação policial, há um ano, tiveram início as obras da PPP Habitacional do governo do Estado, no terreno onde ficava a antiga rodoviária do bairro e que, há dez anos estava vazio. Antes, previa-se a construção de uma escola de dança no lugar, mas o governo preferiu mudar os planos e construir torres residenciais no local, em associação com a empresa Canopus. Nenhum dos atuais moradores do bairro foram contemplados com apartamentos no novo empreendimento, por não atenderem aos critérios necessários para o financiamento.

Esse desmonte da ZEIS pelo poder público vem frequentemente associado a um discurso por “requalificação” e “revitalização” da área. As intervenções, feitas de forma atropelada, sem seguir os ritos legais e sem oferecer qualquer alternativa definitiva para os moradores, evidenciam uma tentativa do poder público de “limpar” a área, excluindo a população que vive no local.

Nesse processo, as remoções sistemáticas têm cobrado um preço alto: a criação de novas ocupações e assentamentos precários, além de um aumento da população de rua, com uma parcela considerável da população expulsa de suas casas vivendo em condição de ainda maior vulnerabilidade. Por que não incluir este contingente populacional nas políticas urbanas e habitacionais?

(Por Camila Almeida, jornalista e pesquisadora do LabCidade/FAUUSP)

Por que as intervenções do poder público em Campos Elíseos são ilegais?

Entenda o que diz o Plano Diretor sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), tipo de território popular protegido por lei. Várias quadras do bairro Campos Elíseos, no centro de São Paulo, são demarcadas como ZEIS.

quadra 36
Governo do Estado e Prefeitura têm realizado intervenções sistemáticas em Campos Elíseos, no centro de São Paulo, sem o devido rito legal previsto para as ZEIS (Fórum Aberto Mundaréu da Luz/Google Maps)

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções populares do território urbano, protegidas pelo Plano Diretor do município de São Paulo (lei nº 16.050/2014) e previstas no Estatuto da Cidade, lei federal que rege a política urbana no país (nº 10.257/2001). As ZEIS precisam ser destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população de baixa renda.

Essa moradia de qualidade, conforme consta no artigo 44 do Plano Diretor, deve ser promovida por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização de assentamentos precários e irregulares, bem como a provisão de novas habitações, a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestrutura, áreas verdes, comércios e serviços sociais.

As áreas definidas como ZEIS devem possuir um Conselho Gestor, composto por moradores, comerciantes, movimentos de moradia, ONGs, universidades e representantes do poder público, para deliberar sobre qualquer proposta para a área (art. 48). O conselho deve participar da formulação, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização ou projetos de intervenção. A lei é clara ao afirmar que a instalação do Conselho Gestor deve preceder a elaboração do plano de urbanização, que por ele deve ser aprovado.

Já as ZEIS 3 (como é o caso das quadras de Campos Elíseos) são as áreas com ocorrência de imóveis ociosos, subutilizados, não utilizados, encortiçados ou deteriorados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e infraestrutura. Para elas, existe uma série de regras que devem ser seguidas ao se propor um projeto de intervenção, conforme consta no artigo 52:

  • Análise sobre o contexto da área
  • Cadastramento dos moradores
  • Diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, áreas verdes, equipamentos e outros usos;
  • Critérios, procedimentos, condições e limites para o remembramento e parcelamento dos lotes;
  • Dimensionamento físico e financeiro das intervenções propostas;
  • Formas de participação dos beneficiários;
  • Estimativas de custos e fontes de recursos;    
  • Plano de ação social e pós-ocupação;
  • Soluções para a regularização fundiária;
  • Soluções e instrumentos para viabilizar a geração de emprego e renda.

A lei deixa claro que as intervenções em áreas de ZEIS precisam não só incluir e melhorar a vida da população que a habita, mas contar com sua participação efetiva em todas as etapas do processo. Essas determinações não têm sido cumpridas pelo poder público e nem consideradas pelo poder judiciário, que tem permitido todas intervenções ilegais no bairro.

Nota contra a criminalização das famílias que ocupavam edifício no Largo do Paissandu

largo do paissandu
Edifício no Largo do Paissandu, 95, que desmoronou após incêndio na madrugada do dia 1º de maio de 2018 (Foto: Google Street View)

ENQUANTO MORAR FOR PRIVILÉGIO, OCUPAR É UM DIREITO: #QUEMOCUPANÃOTEMCULPA

Na madrugada do dia 01 de maio de 2018, em São Paulo, uma tragédia aconteceu na ocupação do Largo Paissandu. As entidades e movimentos sociais que atuam na defesa do direito à moradia vêm manifestar solidariedade às famílias que estavam no imóvel. É inadmissível que este momento de tristeza e dor seja manipulado pelos verdadeiros responsáveis por tais situações para criminalizar os movimentos e os trabalhadores de baixa renda, que não têm alternativa senão viver nas ocupações.

As famílias que vivem em ocupações são vítimas do descaso, da irresponsabilidade do Estado e da especulação imobiliária – que impõem alto custo de habitação, sobretudo nas áreas centrais. Não é a primeira e não será a última tragédia, enquanto o investimento público para o enfrentamento do problema habitacional não for significativo e comprometido com o acesso à moradia como um direito.

Enquanto a população de baixa renda é penalizada, os latifúndios urbanos concentram dívidas milionárias e descumprem reiteradamente a Constituição Federal. A Prefeitura desrespeita o Plano Diretor, uma vez que há mais de um ano deixou de notificar os proprietários de imóveis que não cumprem a função social da propriedade, o Governo Federal corta o Programa Minha Casa Minha Vida para os mais pobres e o Governo do Estado tem apostado suas ações na implantação das Parcerias Público-Privadas, que não atendem os mais pobres e enriquecem as empreiteiras e donos de imóveis. Ainda, o Poder Judiciário – que goza de um imoral auxílio moradia – ignora o descumprimento da lei pelos proprietários e se posiciona, via de regra, pelo despejo e remoção de milhares de famílias, agravando a desigualdade social. Existem inúmeros imóveis públicos em plenas condições de reforma para uso habitacional.

As ocupações são a resposta das famílias organizadas frente a essa situação. Os atuais Governos, ao acusar os movimentos, demonstram uma atitude covarde por parte daqueles que são os principais responsáveis por essa crise e, em aliança com o mercado, pelo aprofundamento da tragédia urbana.

Por fim, reiteramos unidade na resistência de cada ocupação e exigimos: a responsabilização do Estado em cada recusa à regularização de energia elétrica, saneamento e prevenção de riscos em ocupações; o investimento público na viabilização de moradias dignas; o enfrentamento à especulação imobilária; políticas de mediação de conflitos fundiários com participação popular; a conversão dos edifícios ociosos em moradia popular; e a regularização fundiária de ocupações.

Quantos prédios ainda irão cair até que sociedade e governos entendam que a moradia é um direito de todos e um dever do Estado? Permaneceremos mobilizados.

São Paulo, 1 de maio de 2018

Central de Movimentos Populares
Frente de Luta por Moradia
União dos Movimentos de Moradia
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Movimento Moradia para Todos
Frente Brasil Popular
Frente Povo Sem Medo
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Peabiru TCA
Usina Ctah
LabJuta UFABC
Coletivo de ocupações, favelas e cortiços da cidade de São Paulo
Observatório de Remoções
Observa SP
LabCidade FAU USP
LabHab FAU USP
Fórum Aberto Mundaréu da Luz
Sindicato dos Arquitetos de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Instituto Pólis
Rede Mulher e Habitat
Secretaria Latino Americana de Vivienda y Habitat Popular
Coalizão Internacional do Habitat
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1
Movimento de Moradia da Regiao Sudeste
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste
Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia
Movimento em Defesa do Favelado da Região Belem
Movimento de Defesa dos Favelados – Santo André
Associação dos Sem Teto Taboao Diadema
Associação Independente da Vila Nova Esperança
Associação de Moradores da Sólon
Movimento de Moradia City Jaraguá
Movimento de Moradia na Luta por Justiça
Associação Nossa Luta Nossa Terra Diadema
Central Pró Moradia Suzanense
Movimento Independente de Luta Por Habitação de Vila Maria – Ocupação Douglas Rodrigues
Associação de moradores Pantanal capela do socorro
Movimento Terra Livre