Coronavírus: medidas urgentes de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
À Prefeitura de São Paulo
Ao Governo do Estado de São Paulo
À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
À Secretaria de Segurança Pública
À Secretaria Municipal de Saúde
À Secretaria Municipal de Habitação
À SP Urbanismo
Ao Ministério Público do Estado de São Paulo
À Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Ao Tribunal de Justiça de São Paulo

A chegada do coronavírus (COVID-19) está impactando a vida de muitas pessoas na cidade de São Paulo. Muitos de nós, de forma acertada, têm passado os últimos dias em isolamento, dentro de casa. Mas e aqueles que não têm casa, o que devem fazer?

Os impactos de uma pandemia são ainda mais duros em contextos de vulnerabilidade. Certamente, a população em situação de rua requer proteção especial, uma vez que enfrenta obstáculos muito maiores para cumprir com as medidas de prevenção básica da doença. Esta população lida com a falta de acesso a materiais de higiene pessoal, à assistência médica, à água e à alimentação e, por fim, a falta de moradia impossibilita a concretização da recomendação de isolamento social.

Ainda, os grupos de risco mais suscetíveis à infecção pelo coronavírus compreendem pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções. Dados do Ministério da Saúde, por exemplo, apontam que a prevalência de tuberculose entre as pessoas em situação de rua pode ser até 70 vezes maior que a população geral.

Na cidade de São Paulo, os dados do censo divulgado neste ano indicam que pelo menos 24 mil pessoas vivem nas ruas, sendo que 3 mil são mais suscetíveis à complicações pois têm mais de 60 anos. Embora a prefeitura tenha definido um protocolo de atendimento para casos suspeitos entre a população em situação de rua, ainda não foram implementadas ações de prevenção e proteção.

Moradia é direito básico. Estudos e práticas internacionais mostram que o acesso à moradia diminui significativamente demandas em outros serviços de assistência social, saúde e justiça. Os ganhos são para toda sociedade.

Neste cenário de pandemia, estratégias de prevenção e proteção são urgentes e devem ser pensadas de acordo a cada contexto. Uma realidade que merece atenção especial é a região dos Campos Elíseos, numa região demarcada pelo Plano Diretor de São Paulo como uma Zona Especial de Interesse Social, uma ZEIS 3, e onde se situa a área conhecida por cracolândia.

Nesta ZEIS e no seu entorno imediato, as pessoas encontram-se em situação cada vez mais vulnerável, muito em decorrência de ações e do descaso do próprio Estado. Seja pelo recente desmonte de equipamentos e serviços de atendimento e acolhida a pessoas em situação de rua, pela constante e crescente violência policial, pela ameaça iminente de despejo de centenas de pessoas que vivem em pensões e hotéis dos dois quarteirões onde o fluxo da cracolândia costuma se concentrar, ou da remoção pelo poder público de quase 200 famílias de um quarteirão inteiro sem que houvesse atendimento habitacional adequado.

Se a conjuntura já era complicada e a infraestrutura dos equipamentos existentes insuficiente num cenário pré COVID-19, agora a tendência é de agravamento da situação, caso medidas adequadas não sejam tomadas. As pessoas daquela região, sobretudo as que estão em situação de rua, não têm o mínimo necessário para conter a disseminação do vírus, como torneiras para lavar as mãos, banheiros públicos, álcool gel, muito menos moradias e\ou abrigos em escala suficiente para o isolamento social.

Complica ainda mais o fato da prefeitura determinar a paralisação das ações de organizações da sociedade civil conveniadas que atendem diariamente essas pessoas, orientando e promovendo medidas de redução de danos. Outra preocupação é que o modelo de confinamento adotado em centros de acolhida da região como política de quarentena: quem entra não poderá mais sair e, se sair, não poderá regressar.

Soma-se a isso a portaria anunciada pelo Ministério da Justiça na última terça feira, que prevê medidas como a realização de internações compulsórias e a prisão de até 15 dias a dois anos de pessoas contaminadas ou suspeitas de contaminação por COVID 19, que tenham descumprido a quarentena. Medidas estas que contribuem apenas para o uso arbitrário da força policial e a propagação da infecção nos presídios brasileiros, comprovadamente insalubres conforme atestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/2015.

Continuar com a política de cerceamento e violência só vai piorar a situação. Essas medidas adotadas recentemente tiveram como resultado o aumento do fluxo, e não sua diminuição, como era previsto pela prefeitura. É necessário e urgente que sejam adotadas medidas de proteção a essa população, sejam as pessoas que fazem uso de crack, sejam as inúmeras famílias e comerciantes que vivem e trabalham no entorno do fluxo em moradias e imóveis precários.

Neste momento, é preciso que o Estado assuma sua responsabilidade e adote medidas adequadas à proteção e à realidade das famílias mais vulneráveis. Por tais motivos, exigimos aos governos, instituições, órgãos e autoridades que adotem, em caráter de urgência, as seguintes medidas e ações de prevenção da disseminação do coronavírus, garantindo saúde pública para as pessoas em situação de vulnerabilidade, em especial aquelas que habitam e circulam na região dos Campos Elíseos:

  1. Interrupção dos processos de despejo dos moradores. Este processos devem acontecer apenas com o atendimento habitacional imediato, em moradia próxima e em condições adequadas para o isolamento e com acompanhamento adequado da equipe social antes, durante e após a mudança para a nova moradia, de modo a garantir que nenhum direito seja violado, inclusive , à saúde pública, à educação, etc.;
  2. Suspensão, por pelo menos 60 dias, das cobranças de parcelas e prestações das famílias beneficiadas por programas habitacionais como locação social, carta de crédito ou outros tipos de financiamento, em razão da interrupção e proibição de atividades econômicas geradoras de renda para boa parte dessa população;
  3. Garantia do acesso à moradia digna para as pessoas em situação de rua e que fazem uso de drogas. Para isso, sugerimos a promoção do serviço de moradia terapêutica para pessoas em situação de rua nos prédios públicos vazios da região central. Este serviço deve estar associado ao acompanhamento psicossocial, promovendo não só melhores condições para a contenção da COVID-19, mas também proporcionando a reabilitação e a reinserção social de pessoas que hoje estão em condições de extrema vulnerabilidade social e baixa autonomia, evitando apreensões e prisões de pessoas com pequenas quantidades de drogas;
  4. Oferta urgente de moradia terapêutica para a quarentena de moradores em situação de rua, testados positivos para o COVID-19 ou com suspeita de contaminação em edifícios públicos vazios localizados na área central adaptados para o uso residencial assistido, de acordo com os protocolos de habitabilidade, saúde e assistência social.
  5. Oferta urgente de moradia a idosos em situação de vulnerabilidade, em edifícios públicos vazios adaptados para o uso residencial assistido, de acordo com os protocolos de habitabilidade, saúde e assistência social.
  6. Suspensão das ações de repressão coletiva na cracolândia, realizadas pela Polícia Militar, Civil e Guarda Civil Metropolitana, que envolvem a utilização de instrumentos de repressão como bombas e balas de borracha;
  7. Suspensão do cumprimento e emissão de mandados de busca e apreensão expedidos anteriormente na região da cracolândia para investigação de delitos não violentos, como tráfico de drogas, evitando prisões de grande quantidade de pessoas simultaneamente e superlotação em carceragens policiais;
  8. Instalação de torneiras, bebedouros e banheiros públicos dotados de toda infraestrutura necessária para o correto saneamento e higienização da população, com água encanada, sabonete líquido, papel higiênico/toalha e álcool gel;
  9. Realização e intensificação de ações de prevenção e redução de danos, com insumos (sabão líquido, álcool gel, máscaras, piteiras) e orientações específicas.
  10. Disponibilização de acesso à alimentação adequada, inclusive líquidos, para garantir um estado de saúde minimamente adequado. Esta demanda requer a continuidade da atuação dos restaurantes populares para atendimento da população de rua e a distribuição de cestas básicas para as famílias que vivem em moradias precárias;
  11. 1. Revisão e garantias de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que muitas pessoas em situação de rua, especialmente idosas, tiveram essa transferência de renda negada;
  12. Garantia da oferta de renda mínima ou ajudas de custo mensais, de caráter emergencial, para as pessoas mais sensíveis aos impactos econômicos neste período de controle da pandemia: como famílias muito vulneráveis, trabalhadores informais, autônomos e pequenos comerciantes e também às famílias que forem afetadas pelos cortes de programas federais de transferência de renda;
  13. Garantia o adequado funcionamento dos equipamentos de assistência social, adequados para atuar com cuidados e prevenção à COVID-19.
  14. Ampliação as medidas de prevenção nos albergues municipais, como compras extras de álcool gel, material de limpeza desinfetante, máscaras, luvas aventais e macacões descartáveis para os funcionários, usuários e prestadores de serviços;
  15. Suspensão da cobrança das contas de água e energia elétrica para as famílias em situação de vulnerabilidade social, visto que estas dependem de renda proveniente de trabalho informal que não poderá ser continuado neste período.

Pela nossa experiência e vínculo com o território dos Campos Elíseos, as medidas aqui apresentadas têm grande aderência. Mas, certamente, elas deveriam ser estendidas a todo o conjunto da população em situação de rua da cidade, assim como para diversas cidadãs e cidadãos que vivem em moradias com condições precárias.

Para além das medidas emergenciais aqui exigidas, é importante afirmar que também são necessárias ações mais consistentes, de longo prazo, capazes de reverter a situação atual de extrema vulnerabilidade em que esta população se encontra.

O respeito pela diferença e a diversidade tornam-se fundamentais para avançarmos em uma ideia de cidade que contemple as necessidades e desejos de seus cidadãos. Políticas públicas de cuidado, proteção social, habitação, cultura, entre outras, devem dialogar com a perspectiva de valorizar a vida comunitária que existe em cada lugar.

Nesse sentido, nós já produzimos o plano urbanístico e social Campos Elíseos Vivo, desenvolvido pelo Fórum Aberto Mundaréu da Luz, que aglutina propostas focadas para os Campos Elíseos, mas que também poderiam ser adequadas e implantadas em outros territórios. Trata-se de uma alternativa concreta que, em tempos de pandemia pelo coronavírus, pode ser uma ferramenta potente de proteção à vida das pessoas e que nos auxilia a experimentar uma cidade mais participativa e inclusiva, que cuide de todas e todos.

Assinam essa carta:
Ação da Cidadania
A Craco Resiste
Centro de Convivência É de Lei
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Cia. Mungunzá de Teatro
Comissão de Direitos Humanos OAB-SP
Conectas Direitos Humanos
Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama
Emau – mosaico
Fique Vivo Clínica Social
Fórum Aberto Mundaréu da Luz
Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas – INNPD
Instituto dos Arquitetos do Brasil – São Paulo – IABsp
Instituto Luz do Faroeste
Instituto Pólis
Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade – LabCidade FAUUSP
Laboratório Justiça Territorial – LabJUTA UFABC
Laboratório de Tecnologia, Política e Conhecimento – Pimentalab/Unifesp
Teatro de Contêiner
Observatório de Remoções
Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo (MNDH-SP)
Núcleo de Defesa e Direitos Humanos da População em Situação de Rua – SP – NDDH -SP

Fórum Aberto Mundaréu da Luz ganha prêmio IAB 2019 e da Ouvidoria de SP

Na última semana, duas premiações contemplaram o Fórum Aberto Mundaréu de Luz. Na quarta-feira, 27 de novembro, a premiação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública de SP homenageou com o selo “Amigo da Ouvidoria” pela contribuição do grupo na colaboração do projeto “Ouvidoria na Área”.

Já na sexta, 29 de novembro, o Fórum foi premiado na categoria Ativismo Urbano da Premiação anual do Instituto de Arquitetos do Brasil, o Prêmio IABsp 2019, que teve como comissão julgadora Juliana Borges, Joice Berth, Renan Quinalha e Túlio Custódio.

A premiação do IAB teve por finalidade “identificar os avanços e desafios enfrentados na produção da arquitetura e urbanismo contemporâneos nacionais, de modo a reconhecer as propostas engenhosas e significativas, sobretudo aquelas que contribuam, efetivamente, para o desenvolvimento da técnica, do conhecimento e do ambiente construído em diálogo com a natureza, a sociedade, a economia e a cultura”. A instituição recomendou “que fossem privilegiadas no processo de avaliação àquelas propostas que apresentem qualidades decoloniais, contra-hegemônicas; que exercitem novas linguagens, novas formas de uso e ocupação; que valorizem criticamente a memória do ambiente construído e sua relação com a sociedade; e que promovam profundas reflexões conceituais e contextuais sobre diferentes aspectos relacionados à cadeia produtiva da produção do espaço, material e imaterial.”

O Mundaréu da Luz reúne instituições e pessoas das mais diversas áreas que atuam na região da Luz, em São Paulo. Nasceu em maio de 2017 como frente de reação às ações violentas e autoritárias do poder público na região. O objetivo do Fórum é propor alternativas, a partir do diálogo com os moradores e comerciantes, que garantam mais qualidade de vida à população do bairro.

Também foram premiados na mesma categoria o MSTC pelo trabalho na Ocupação 9 de julho e o projeto SerUrbano, urbanismo tático e ativo.

Veja as instituições e coletivos que fazem parte do Mundaréu:

Ação da Cidadania
Centro de Convivência É de Lei
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Companhia de Teatro Mungunzá
Companhia de Teatro Pessoal do Faroeste
A Craco Resiste
Defensoria Pública de São Paulo, núcleos especializados: Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), Habitação e Urbanismo (Nehaburb), Cidadania e Direitos Humanos (NECDH), Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nediped)
FLM – Frente de Luta por Moradia
Frente Estadual de Luta Antimanicomial (Feasp-SP)
Goma Oficina
INNPD – Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas
Instituto Pólis
LabCidade – Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade/FAUUSP
LabJUTA – Laboratório Justiça Territorial/UFABC
LEVV – Laboratório de Estudos da Violência e Vulnerabilidade Social/Mackenzie
Moradores e comerciantes das quadras 36, 37 e 38 do bairro Campos Elíseos
Mosaico – Escritório Modelo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/Mackenzie
Movimento Integra
Observatório de Remoções
A Próxima Companhia de Teatro
REPEP – Rede Paulista de Educação Patrimonial
Sã Consciência
UMM – União dos Movimentos de Moradia

 

Inauguração do “Balcão de Direitos” na Luz

Com o aumento da violência policial neste ano na região e entorno da conhecida “cracolândia” de São Paulo, algumas mobilizações e ações foram iniciadas para tentar enfrentar essa situação dramática. Inclusive, essa foi demanda e pressão dos moradores, que, com razão, não suportam a situação insustentável que se prolonga (e se intensifica) há anos ali.

Dessas tentativas, surgiu uma conversa mais próxima, principalmente, entre o Fórum Aberto Mundaréu da Luz e a comissão de Direitos Humanos da OAB, acompanhada também por alguns promotores do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. A ideia do Balcão de Direitos nasce dessa aproximação e articulação. Após alguns meses, muitas reuniões, planejamento, atividades de formação e preparo, a inauguração desse projeto aconteceu na última sexta-feira, dia 25 de outubro, no Teatro do Faroeste, que por meio de seu Instituto Luz do Faroeste também compõe e é parceiro do Balcão de Direitos.

A inauguração contou com a presença de representantes da Comissão de Direitos Humanos e População de Rua da OAB, assim como de outros membros dessa instituição, promotores do Ministério Público, ouvidor das polícias, defensor público da União e a coordenação do CONDEPE-SP. Estiveram presentes também o vereador Eduardo Suplicy e advogados de diferentes áreas e atuação. Do lado da sociedade civil, estavam coletivos e pessoas que compõem o Fórum Mundaréu da Luz e do pessoal do Faroeste, representantes da Cental de Movimentos Polulares (CMP), do movimento da população em situação de rua, coordenadores do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, liderança do Movimento de Moradia da Região Centro (MMRC) e moradores locais.

Todas as falas foram incisivas contra os ataques aos direitos que atingem a região, mas também pela defesa da constituição e da democracia. Defesa da democracia, sim, mas importante lembrar e questionar também que democracia é essa das polícias que matam nas favelas, periferias e cracolândias do nosso país? Foram essas e outras reflexões que ficaram ecoando com a fala e a força avassaladora de uma moradora, mãe, mulher negra e liderança da área. Ela foi a última a falar antes do encerramento do evento com uma apresentação de slam do artista Antônio Guerra. Foi dessa forma que o Balcão de Direitos começou a existir de modo concreto no mundo real: sabendo de suas limitações, mas combativo e cheio esperança.

Lembrando que o atendimento para o público em geral, de forma gratuita, começa pra valer na quinta-feira, dia 31, das 17h às 19h, no Faroeste. Nesse início, os plantões serão todas as quintas com atendimento e orientações de advogadxs voluntárixs e pessoas da sociedade civil, do Fórum Aberto Mundaréu da Luz e de outros coletivos atuantes no território. Haverá também a presença de assistentes sociais e psicológxs voluntárixs nos atendimentos. O plantão não pode fazer defesa jurídica, mas orientar, esclarecer e dar encaminhamentos referentes a qualquer processo e dúvida geral.

Vamo em frente e vamo firme com o Balcão!
E que essa experiência possa se fortalecer e multiplicar por outros muitos lugares que também sofrem cotidianamente com a violência e a ataques aos direitos.


* O Fórum Mundaréu da Luz reúne instituições e pessoas das mais diversas áreas que atuam na região da Luz, em São Paulo. O coletivo existe desde maio de 2017 e nasceu como frente de reação às ações violentas e autoritárias do poder público na região. O objetivo do Fórum é propor alternativas, a partir do diálogo com os moradores e comerciantes, que garantam mais qualidade de vida à população do bairro. Site: https://mundareudaluz.org

Campos Elíseos e a luz de dentro

As quadras são do século XIX e as maneiras de se viver nelas, hoje, são diversas, inesperadas. Vivem ali mulheres, mães e seus meninos, homens idosos, famílias, ciganos, migrantes… abrigam gente que vem visitar e gente que passa horas e horas nas ruas por conta da dependência química. Vivem ali crianças que vão para a escola e comerciantes que, há anos, viraram referência e adquiriram clientela.

Morar na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) de Campos Elíseos significa enfrentar uma ferrenha disputa pelo território urbano, mas também discutir e construir, coletivamente, possibilidades de se viver ali.

O Fórum Mundaréu da Luz – utilizando-se de uma maneira de se aproximar e reconhecer os protagonistas da área – propôs, e colocou em debate, a valoração dos moradores, dos modos de morar e de alguns componentes das estruturas espaciais existentes.

As “clareiras” – soleiras, pátios, terraços, fossos e quintais – encontradas nas quadras de edifícios geminados, poderiam ser reeditadas pelo projeto de arquitetura, ampliando suas qualidades.

GIF-ATUALIZADO

Os diferentes arranjos sociais e modos de se ter aceso à moradia geraram as propostas de hotel social, locação social, moradia própria, habitação terapêutica, comércio social local e as oficinas compartilhadas.

Cerca de 3.000 unidades habitacionais poderiam ser edificadas ali, ampliando-se das três quadras para outras ZEIS e áreas que já foram notificadas pelo poder público por estarem sem uso, podendo, pela necessária função social da propriedade, servirem à habitação social.

Nesse momento, em que o tema da habitação em área central reaparece como emergência, propostas são bem vindas. O Fórum Mundaréu da Luz contribui com essa.

(Texto por MOSAICO-EMAU FAU MACKENZIE)

Remoções sistemáticas no centro de São Paulo prejudicam a cidade inteira

thumb_IMG_1182_1024
Intervenção artística durante lançamento do projeto Campos Elíseos Vivo, com PPP Habitacional ao fundo (Foto: Victoria Braga)

Há um projeto de “requalificação” do centro de São Paulo em curso, que ameaça a permanência das classes populares nessa região da cidade. Governo do Estado e prefeitura têm realizado uma série de intervenções nesse território, normalmente associados ao setor privado, com sistemáticas remoções de famílias, sem que lhes seja ofertada qualquer proposta de atendimento habitacional definitivo na região. O caso do bairro Campos Elíseos evidencia bem esse cenário de transformação, em que as leis são ignoradas, o mercado imobiliário é beneficiado e a população local é excluída.

Entenda: Por que as intervenções do poder público em Campos Elíseos são ilegais?

Os projetos têm ocorrido na esfera da ilegalidade, uma vez que boa parte do bairro é demarcada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), e o judiciário tem participado ativamente dessas violações, dando carta branca para que o poder público execute remoções, demolições e intervenções sem que os moradores da região sejam consultados, como determina a lei nicipal.

A quadra 36 é emblemática em termos de violações. No terreno, o governo do Estado pretende iniciar uma Parceria Público-Privada (PPP) para construir o novo hospital Pérola Byington, um projeto não foi discutido com os moradores e não atende às necessidades prioritárias da área. As famílias começaram a ser removidas no dia 16 de abril de 2018, antes mesmo da posse do Conselho Gestor, que foi eleito às pressas dois dias antes, por pressão da sociedade civil organizada, especialmente no âmbito do Fórum Aberto Mundaréu da Luz. Para os moradores que deixaram suas casas às pressas, e ilegalmente, a única alternativa proposta pelo poder público foi o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 400, que impossibilita as famílias de continuarem onde estão, pelo alto valor do aluguel no bairro.

Nas quadras 37 e 38, que também ficam em Campos Elíseos, a situação não é muito diferente. No local, a prefeitura pretende construir torres residenciais, num projeto de PPP Habitacional, que não inclui os atuais moradores do bairro. Após ação policial violenta contra a dita “Cracolândia” em maio de 2017, a prefeitura demoliu prédios nas quadras, inclusive com moradores dentro, forçando a mudança de algumas pessoas que há anos vivem na região. As violações ocorreram, e a pressão popular e dos movimentos sociais exigiu que um Conselho Gestor para as quadras fosse formado, o que garante que as discussões sobre os projetos de intervenção para a área aconteçam dentro da esfera democrática.

Na mesma época da ação policial, há um ano, tiveram início as obras da PPP Habitacional do governo do Estado, no terreno onde ficava a antiga rodoviária do bairro e que, há dez anos estava vazio. Antes, previa-se a construção de uma escola de dança no lugar, mas o governo preferiu mudar os planos e construir torres residenciais no local, em associação com a empresa Canopus. Nenhum dos atuais moradores do bairro foram contemplados com apartamentos no novo empreendimento, por não atenderem aos critérios necessários para o financiamento.

Esse desmonte da ZEIS pelo poder público vem frequentemente associado a um discurso por “requalificação” e “revitalização” da área. As intervenções, feitas de forma atropelada, sem seguir os ritos legais e sem oferecer qualquer alternativa definitiva para os moradores, evidenciam uma tentativa do poder público de “limpar” a área, excluindo a população que vive no local.

Nesse processo, as remoções sistemáticas têm cobrado um preço alto: a criação de novas ocupações e assentamentos precários, além de um aumento da população de rua, com uma parcela considerável da população expulsa de suas casas vivendo em condição de ainda maior vulnerabilidade. Por que não incluir este contingente populacional nas políticas urbanas e habitacionais?

(Por Camila Almeida, jornalista e pesquisadora do LabCidade/FAUUSP)

Por que as intervenções do poder público em Campos Elíseos são ilegais?

Entenda o que diz o Plano Diretor sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), tipo de território popular protegido por lei. Várias quadras do bairro Campos Elíseos, no centro de São Paulo, são demarcadas como ZEIS.

quadra 36
Governo do Estado e Prefeitura têm realizado intervenções sistemáticas em Campos Elíseos, no centro de São Paulo, sem o devido rito legal previsto para as ZEIS (Fórum Aberto Mundaréu da Luz/Google Maps)

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções populares do território urbano, protegidas pelo Plano Diretor do município de São Paulo (lei nº 16.050/2014) e previstas no Estatuto da Cidade, lei federal que rege a política urbana no país (nº 10.257/2001). As ZEIS precisam ser destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população de baixa renda.

Essa moradia de qualidade, conforme consta no artigo 44 do Plano Diretor, deve ser promovida por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização de assentamentos precários e irregulares, bem como a provisão de novas habitações, a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestrutura, áreas verdes, comércios e serviços sociais.

As áreas definidas como ZEIS devem possuir um Conselho Gestor, composto por moradores, comerciantes, movimentos de moradia, ONGs, universidades e representantes do poder público, para deliberar sobre qualquer proposta para a área (art. 48). O conselho deve participar da formulação, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização ou projetos de intervenção. A lei é clara ao afirmar que a instalação do Conselho Gestor deve preceder a elaboração do plano de urbanização, que por ele deve ser aprovado.

Já as ZEIS 3 (como é o caso das quadras de Campos Elíseos) são as áreas com ocorrência de imóveis ociosos, subutilizados, não utilizados, encortiçados ou deteriorados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e infraestrutura. Para elas, existe uma série de regras que devem ser seguidas ao se propor um projeto de intervenção, conforme consta no artigo 52:

  • Análise sobre o contexto da área
  • Cadastramento dos moradores
  • Diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, áreas verdes, equipamentos e outros usos;
  • Critérios, procedimentos, condições e limites para o remembramento e parcelamento dos lotes;
  • Dimensionamento físico e financeiro das intervenções propostas;
  • Formas de participação dos beneficiários;
  • Estimativas de custos e fontes de recursos;    
  • Plano de ação social e pós-ocupação;
  • Soluções para a regularização fundiária;
  • Soluções e instrumentos para viabilizar a geração de emprego e renda.

A lei deixa claro que as intervenções em áreas de ZEIS precisam não só incluir e melhorar a vida da população que a habita, mas contar com sua participação efetiva em todas as etapas do processo. Essas determinações não têm sido cumpridas pelo poder público e nem consideradas pelo poder judiciário, que tem permitido todas intervenções ilegais no bairro.

Nota contra a criminalização das famílias que ocupavam edifício no Largo do Paissandu

largo do paissandu
Edifício no Largo do Paissandu, 95, que desmoronou após incêndio na madrugada do dia 1º de maio de 2018 (Foto: Google Street View)

ENQUANTO MORAR FOR PRIVILÉGIO, OCUPAR É UM DIREITO: #QUEMOCUPANÃOTEMCULPA

Na madrugada do dia 01 de maio de 2018, em São Paulo, uma tragédia aconteceu na ocupação do Largo Paissandu. As entidades e movimentos sociais que atuam na defesa do direito à moradia vêm manifestar solidariedade às famílias que estavam no imóvel. É inadmissível que este momento de tristeza e dor seja manipulado pelos verdadeiros responsáveis por tais situações para criminalizar os movimentos e os trabalhadores de baixa renda, que não têm alternativa senão viver nas ocupações.

As famílias que vivem em ocupações são vítimas do descaso, da irresponsabilidade do Estado e da especulação imobiliária – que impõem alto custo de habitação, sobretudo nas áreas centrais. Não é a primeira e não será a última tragédia, enquanto o investimento público para o enfrentamento do problema habitacional não for significativo e comprometido com o acesso à moradia como um direito.

Enquanto a população de baixa renda é penalizada, os latifúndios urbanos concentram dívidas milionárias e descumprem reiteradamente a Constituição Federal. A Prefeitura desrespeita o Plano Diretor, uma vez que há mais de um ano deixou de notificar os proprietários de imóveis que não cumprem a função social da propriedade, o Governo Federal corta o Programa Minha Casa Minha Vida para os mais pobres e o Governo do Estado tem apostado suas ações na implantação das Parcerias Público-Privadas, que não atendem os mais pobres e enriquecem as empreiteiras e donos de imóveis. Ainda, o Poder Judiciário – que goza de um imoral auxílio moradia – ignora o descumprimento da lei pelos proprietários e se posiciona, via de regra, pelo despejo e remoção de milhares de famílias, agravando a desigualdade social. Existem inúmeros imóveis públicos em plenas condições de reforma para uso habitacional.

As ocupações são a resposta das famílias organizadas frente a essa situação. Os atuais Governos, ao acusar os movimentos, demonstram uma atitude covarde por parte daqueles que são os principais responsáveis por essa crise e, em aliança com o mercado, pelo aprofundamento da tragédia urbana.

Por fim, reiteramos unidade na resistência de cada ocupação e exigimos: a responsabilização do Estado em cada recusa à regularização de energia elétrica, saneamento e prevenção de riscos em ocupações; o investimento público na viabilização de moradias dignas; o enfrentamento à especulação imobilária; políticas de mediação de conflitos fundiários com participação popular; a conversão dos edifícios ociosos em moradia popular; e a regularização fundiária de ocupações.

Quantos prédios ainda irão cair até que sociedade e governos entendam que a moradia é um direito de todos e um dever do Estado? Permaneceremos mobilizados.

São Paulo, 1 de maio de 2018

Central de Movimentos Populares
Frente de Luta por Moradia
União dos Movimentos de Moradia
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Movimento Moradia para Todos
Frente Brasil Popular
Frente Povo Sem Medo
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Peabiru TCA
Usina Ctah
LabJuta UFABC
Coletivo de ocupações, favelas e cortiços da cidade de São Paulo
Observatório de Remoções
Observa SP
LabCidade FAU USP
LabHab FAU USP
Fórum Aberto Mundaréu da Luz
Sindicato dos Arquitetos de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Instituto Pólis
Rede Mulher e Habitat
Secretaria Latino Americana de Vivienda y Habitat Popular
Coalizão Internacional do Habitat
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1
Movimento de Moradia da Regiao Sudeste
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste
Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia
Movimento em Defesa do Favelado da Região Belem
Movimento de Defesa dos Favelados – Santo André
Associação dos Sem Teto Taboao Diadema
Associação Independente da Vila Nova Esperança
Associação de Moradores da Sólon
Movimento de Moradia City Jaraguá
Movimento de Moradia na Luta por Justiça
Associação Nossa Luta Nossa Terra Diadema
Central Pró Moradia Suzanense
Movimento Independente de Luta Por Habitação de Vila Maria – Ocupação Douglas Rodrigues
Associação de moradores Pantanal capela do socorro
Movimento Terra Livre

 

Mais remoções e violações de direitos na quadra 36

Nesta sexta-feira (27 de abril), oficiais de Justiça cumpriram mais mandados de imissão na posse na quadra 36, em Campos Elíseos, dando o direito ao governo do Estado de São Paulo de intervir nos imóveis. Muitos moradores saíram mesmo sem estarem cadastrados pela prefeitura, o que é ilegal. A maioria dos removidos desta sexta era comerciantes, que têm deixado a quadra sem o direito de receber nenhum centavo do poder público. Alguns deles, inclusive, moravam no local de trabalho, e estão completamente desassistidos.

No local, que é uma Zona Especial de Interesse Social, território onde deve ser priorizada a construção de moradias populares, o governo pretende construir o Hospital Pérola Byington, por meio de uma Parceria Público-Privada. Funcionários da empresa Construcap, que venceu a licitação, estavam no local acompanhando as remoções, junto com CDHU, Procuradoria Geral do Estado e Polícia Militar.

A pressão para a retirada das famílias só aumenta, com a intenção de iniciar o quanto antes as demolições, e os direitos dos moradores e comerciantes estão sendo completamente ignorados. Homens que trabalhavam uma funilaria lacrada nesta sexta, inclusive, tiveram que retirar cinco carros da garagem com as mãos, porque o poder público não disponibilizou nenhum guincho para realizar a mudança.

Integrantes do Fórum Aberto Mundaréu da Luz presenciaram uma funcionária da Procuradoria Geral do Estado afirmar que a necessidade de instituir um Conselho Gestor, que até o momento não foi empossado, para deliberar sobre qualquer intervenção na quadra, bem como dar prioridade à Habitação de Interesse Social em áreas de ZEIS, não passam de meras interpretações da lei, mostrando total desprezo e desrespeito pelo que rege o Plano Diretor da Cidade de São Paulo.

(Fotos: Felipe Moreira)

Pode o governo do Estado descumprir impunemente o Plano Diretor?

Por Raquel Rolnik

Desde a última segunda-feira, 16 de abril, o governo do Estado de São Paulo, com apoio da Justiça, tem removido famílias da quadra 36, no bairro de Campos Elíseos, no centro da capital paulista. Para esse terreno, o governo firmou uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção no novo Hospital Pérola Byington. Só que essa área da cidade é demarcada no Plano Diretor de São Paulo como uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinada à produção ou à melhoria de habitações sociais. Qualquer intervenção sobre uma ZEIS tem que ser previamente discutida em um Conselho Gestor da zona, que, por sua vez, precisa contar com a participação de moradores da região.

O governo do Estado tem ignorado completamente o rito legal contido no Plano Diretor. Encaminhou à justiça processo de desapropriação de imóveis habitados para dar lugar a um hospital, sem nunca ter se dado o trabalho de consultar o zoneamento da cidade e muito menos se mobilizar para apresentar essa proposta aos moradores da área, no contexto de um Conselho Gestor.

Ao perceber a organização e a pressão da sociedade civil organizada, especialmente no âmbito do Fórum Aberto Mundaréu da Luz, e diante de questionamentos do Ministério Público (reações essas que inclusive provocaram a suspensão das imissões de posse por parte da maioria dos juízes encarregados dos processo de desapropriação), o governo do Estado solicitou à Secretaria Municipal de Habitação que constituísse o Conselho Gestor da quadra às pressas. E, apelando para o Tribunal de Justiça, insistiu nas remoções imediatas.

No dia 15 de abril, um único dia após a eleição do Conselho Gestor e sem que esse sequer tenha sido empossado, quanto mais deliberado sobre qualquer aspecto da intervenção, funcionários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) pressionavam moradores a deixar suas casas “voluntariamente”, estacionando caminhões de mudança e carros de polícia em frente às casas das pessoas, descumprindo absolutamente a lei. No dia seguinte, 16 de abril, oficiais de justiça chegaram ao território munidos de mandados de arrombamento, retirando o restante das famílias e emparedando os imóveis da quadra, sem que os moradores e comerciantes tivessem tido a chance de participar de qualquer discussão sobre os rumos do território e das pessoas que nele habitam ou trabalham.

Nesse caso, não me parece que exista margem para possíveis interpretações da lei. A lei é muito clara. Segundo consta no artigo 52 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (lei n. 16.050/2014), é proibida qualquer intervenção numa área de ZEIS sem que antes se forme um Conselho Gestor. A intervenção proposta precisa ser discutida nesse conselho, que pode inclusive aprová-la ou não. Também é preciso que todos os moradores sejam cadastrados pela prefeitura, e que tal cadastro seja aprovado pelo mesmo conselho. Nada disso ocorreu naquela quadra.

A lei também considera que os moradores das áreas de ZEIS precisam, prioritariamente, serem atendidos no local onde já estão, e que a área precisa ser destinada, também prioritariamente, para a construção de moradia popular. Sem levar nada disso em conta, e sem discutir uma proposta de atendimento definitivo para as famílias, o governo saiu removendo todos, com mandado judicial em mãos, mesmo após alguns juízes terem decretado a suspensão das remoções.

Na prática, para que vai servir o conselho Gestor eleito se sequer seus componentes ainda vivem na região? A lei existe para ser cumprida, e ela tem o objetivo claro de proteger o direito à moradia das famílias que nele habitam. É absolutamente chocante a forma como o governo e o poder judiciário têm atuado neste local, ignorando todos os procedimentos legais previstos no Plano Diretor. Parece que, sim, estamos vivendo num estado de exceção.

Moradores são removidos ilegalmente e muitos não têm para onde ir

Famílias viram suas casas e comércios serem emparedados nesta segunda-feira (16), na região dos Campos Elíseos, em São Paulo, sem que sequer tivessem recebido intimação oficial para sair. Além disso, devido à pressão e às ameaças da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), no dia anterior, muitas famílias fizeram a mudança às pressas, sem qualquer chance de negociar melhores condições de atendimento ou de tirar dúvidas com os oficiais de Justiça.

Foram descumpridas todas as providências legais determinadas no Plano Diretor da cidade para as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que é o caso da quadra 36. As famílias precisavam ter sido devidamente cadastradas pela prefeitura, e um conselho gestor com a participação dos moradores deveria ter sido formado desde o princípio para discutir que intervenções poderiam ser feitas no local. Nesse terreno, governo do Estado pretende iniciar a parceria público-privada (PPP) para construir uma área do Hospital Pérola Byington. A lei municipal, no entanto, afirma que a prioridade para áreas ZEIS deve ser moradias populares.

Ao longo do dia, a oficial de Justiça Sandra Fátima Ferreira da Silva, responsável pela operação, garantiu que nenhuma família que ainda não tivesse recebido auxílio moradia ou atendimento jurídico adequado, no caso dos proprietários, fosse removida. Ela mesma precisou ficar responsável pelo cadastramento dos moradores, que tinham sido negligenciados pela prefeitura e nem estavam na lista do bolsa aluguel da CDHU. Essas famílias receberão R$ 400 de bolsa aluguel – valor insuficiente para que encontrem imóveis na região em que estão.

A atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público, bem como dos integrantes do Fórum Aberto Mundaréu da Luz, foi crucial para garantir que nenhum dos moradores deixasse o local sem o devido atendimento e para denunciar todas as ilegalidades que existem nesse processo. O Fórum também tem sido responsável por mostrar que existem outras soluções possíveis para esse território, que contemplem o interesse dos moradores e as necessidades da cidade. O levantamento do projeto Campos Elíseos Vivo mostra que só com os imóveis vazios e subutilizados do bairro seria possível construir cerca de 3.000 unidades habitacionais e/ou comerciais, suficiente para atender todos os moradores da região e ainda atender mais famílias de baixa renda.

ENTENDA A REMOÇÃO NA CRACOLÂNDIA:

A remoção de parte das famílias que hoje vivem e trabalham na quadra 36 foi confirmada na última sexta-feira, 13, o que confere aos moradores um prazo de apenas um final de semana para conseguir um lugar para ir. Além disso, boa parte dos moradores ainda não receberam a bolsa aluguel, e correm o risco de deixar suas casas sem qualquer assistência financeira imediata.

As divergências entre os pareceres da Justiça, que ora suspenderam as remoções, ora permitiram, também geraram alto nível de estresse entre as famílias, que permaneceram em estado de completa indefinição e tiveram sua assistência pelos órgãos competentes dificultada.

É grave o fato de o poder executivo (tanto o governo do Estado quanto a prefeitura) e o poder judiciário terem passado por cima do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (lei nº 16.050/2014, art. 52), onde constam todas as providências legais a serem adotadas no caso de intervenção em Zonas Especiais de Interesse Social do tipo 3 (ZEIS 3), que é o caso da quadra 36 em questão.

No terreno, está prevista a construção do novo Hospital Pérola Byington, por meio de uma Parceria Público-Privada. O governo do Estado tem exigido urgência na remoção das famílias, mas nenhum projeto hospitalar foi sequer apresentado até agora.

CARTA ABERTA CONTRA AS AÇÕES DE REMOÇÃO NA CRACOLÂNDIA

O governo do Estado de São Paulo conseguiu ter recurso contemplado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e vai manter a remoção de parte das famílias que hoje vivem e trabalham na quadra 36, no bairro de Campos Elíseos, na região da Luz. A ação, que vai contar com a atuação da Polícia Militar, será às 5h da manhã desta segunda-feira, 16 de abril.

A ação foi confirmada na última sexta-feira, 13, o que confere aos moradores um prazo de apenas um final de semana para conseguir um lugar para ir. Além disso, boa parte dos moradores ainda não receberam a bolsa aluguel, e correm o risco de deixar suas casas sem qualquer assistência financeira imediata.

As divergências entre os pareceres da Justiça, que ora suspenderam as remoções, ora permitiram, também geraram alto nível de estresse entre as famílias, que permaneceram em estado de completa indefinição e tiveram sua assistência pelos órgãos competentes dificultada.

Na última quinta-feira, 12, a tensão no território ainda foi intensificada por ações da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal contra o chamado “fluxo” da Cracolândia, que expuseram as famílias e trabalhadores a um cenário de intensa violência e impediram o ir e vir de crianças, mulheres, idosos e comerciantes em geral pela região.

Consideramos grave o fato de o poder executivo (tanto o governo do Estado quanto a prefeitura) e o poder judiciário terem passado por cima do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (lei nº 16.050/2014, art. 52), onde constam todas as providências legais a serem adotadas no caso de intervenção em Zonas Especiais de Interesse Social do tipo 3 (ZEIS 3), que é o caso da quadra 36 em questão.

No terreno, está prevista a construção do novo Hospital Pérola Byington, por meio de uma Parceria Público-Privada, cujo contrato foi firmado em 2014 com a empresa Inova Saúde, do grupo Construcap. O governo do Estado tem exigido urgência na remoção das famílias, mas nenhum projeto hospitalar foi sequer apresentado até agora.

Dadas as ilegalidades, arbitrariedades e violações de direitos o Fórum Aberto Mundaréu da Luz declara repúdio às ações do Estado e da Justiça no processo de remoção das famílias da quadra 36, e denuncia o descumprimento recorrente e sistemático dos ritos legais, que evidencia grave ameaça à democracia.

Lista de envolvidos/responsáveis:

Márcio França, governador do estado de São Paulo

Bruno Covas, prefeito da cidade de São Paulo

Nelson Baeta, secretário estadual de Habitação

Marco Antônio Zago, secretário estadual de Saúde

Nédio Rosselli, presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano

Coronel Nivaldo Restivo, comandante geral da Polícia Militar

Julio Semeghini, secretário de gabinete do prefeito

Fernando Chucre, secretário municipal de Habitação

Filipe Sabará, secretário municipal de Assistência Social

Wilson Pollara, secretário municipal de Saúde

José Roberto Oliveira, secretário municipal de Segurança

Carlos Alexandre Braga, comandante geral da Guarda Civil Municipal

Alexandra Fuchs, Central de Mandados

José Luiz Gavião de Almeida, Tribunal de Justiça de São Paulo

Inova Saúde, empresa do grupo Construcap, contratada na PPP do hospital Pérola Byington

Participam do Fórum Aberto Mundaréu da Luz:

Ação da Cidadania

Centro de Convivência É de Lei

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Cia Mungunzá de Teatro

Companhia de Teatro Pessoal do Faroeste

A Craco Resiste

Defensoria Pública de São Paulo, núcleos especializados: Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), Habitação e Urbanismo (Nehaburb), Cidadania e Direitos Humanos (NECDH), Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nediped)

FLM – Frente de Luta por Moradia

Feasp-SP – Frente Estadual de Luta Antimanicomial/São Paulo

Goma Oficina

IAB-SP – Instituto de Arquitetos do Brasil/São Paulo

INNPD – Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas

Instituto Pólis

LabCidade – Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade/FAUUSP

LabJUTA – Laboratório Justiça Territorial/UFABC

LEVV – Laboratório de Estudos da Violência e Vulnerabilidade Social/Mackenzie

Moradores e comerciantes das quadras 36, 37 e 38 do bairro Campos Elíseos

Mosaico – Escritório Modelo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/Mackenzie

Movimento Integra

Observatório de Remoções

A Próxima Companhia de Teatro

REPEP – Rede Paulista de Educação Patrimonial

Sã Consciência

UMM – União dos Movimentos de Moradia

mundareudaluz.org

 

Como foi o lançamento do Campos Elíseos Vivo

Na terça-feira (3/4), a população que vive, trabalha e frequenta o bairro de Campos Elíseos e a Luz, centro de São Paulo, foi às ruas defender um projeto popular de autoria coletiva para melhorar a região, o “Campos Elíseos Vivo”. Esta proposta urbanística e social está em construção desde o segundo semestre de 2017, a partir do trabalho de entidades, pessoas, moradores e comerciantes que integram o Fórum Aberto Mundaréu da Luz. Desde então, a população diz o que quer para a região, considerando não apenas o que é preciso mudar e melhorar, como também aquilo que é importante permanecer e valorizar.

 

Foram dezenas de encontros, entre reuniões, oficinas, apresentações, debates e atividades na rua. A presença cotidiana do Mundaréu no bairro não apenas enriqueceu e deu mais consistência ao projeto alternativo, como também permitiu a criação de uma rede de apoio capaz de resistir às arbitrariedades promovidas pelo poder público.

Após a apresentação da proposta em uma coletiva de imprensa na rua do Triunfo, onde também falaram vereadores, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Mundaréu realizou um cortejo-performance até o Largo Coração de Jesus, região conhecida hoje como “Cracolândia”. Com mangueiras de água aromatizada e macacão impermeável branco, mais de 30 pessoas fizeram a lavagem simbólica das políticas higienistas que, para ser implementadas, pressupõem a destruição de três quarteirões inteiros e a expulsão de todos os atuais moradores.

Depois, já no largo, aconteceu uma Audiência Cidadã, quando moradores e comerciantes locais contaram histórias da sua relação com o lugar. Ao microfone, também disseram o que desejam para o bairro e defenderam seus direitos. Enquanto os moradores falavam, as grades do largo ganharam painéis com esquemas das leituras sociais e territoriais feitas durante o processo de laboração do “Campos Elíseos Vivo”, assim como as principais propostas do projeto.

O ato foi encerrado com samba e projeções de poemas na fachada de um edifício histórico, celebrando a luta dos moradores por uma vida mais digna no bairro e por poderem decidir sobre os projetos que influenciam seu futuro.

Relatos de moradoras

29257528_204323033492726_3445424052920491638_n

Sirlene Gama Saad, 58 anos, que comanda um restaurante de comida baiana em Campos Elíseos:

“Não dá para chegar aqui e colocar o pessoal para fora, como se não existisse. Vão construir um hospital e a gente vai pra onde? A gente só está pedindo uma moradia digna na área, porque nós estamos aqui há quase 30 anos, e eu acho que a prioridade tinha que ser nossa. Nós é que construímos esse centro aqui; eu dei meu sangue aqui, paguei meus impostos a vida inteira e continuo pagando. Na minha vida eu tive dois maridos, e os dois eu conheci aqui no meu comércio. A minha vida se resume a esse bairro; eu tenho 28 anos em São Paulo, acredita se eu disser que não conheço a 25 de março? Eu entro às 6h da manhã e só saio à meia-noite daqui do meu comércio, porque eu não deixo na mão de ninguém. Só o fato de pensar em um dia ter que sair daqui eu já fico doente.”

 

29683334_204323616826001_6325683530340453718_nJanaína Xavier, 37 anos, que mora numa ocupação em Campos Elíseos, bairro onde já vive há nove anos:

“Estão acabando com as famílias que moram ao redor da Luz. Se tem pessoas de longe vindo morar aqui, então nós também temos o direito de ficar. As pessoas daqui precisam é de oportunidade, os jovens precisam ser incentivados a estudar e a trabalhar, portas de emprego precisam se abrir para as pessoas daqui da região. Esta semana minha filha chegou com os olhos cheios de lágrimas da escola, falando ‘mãe, vai ter confronto, de novo as bombas’, porque tinha visto a polícia na esquina. A situação de quem está ali no fluxo é muito complicada. Cada um tem um motivo para se encontrar na droga hoje. Tem gente ali que tem estudo, tem gente de todo tipo. Uma vez eu estava conversando com três rapazes ali embaixo e eles me disseram que, se eles tivessem uma oportunidade, eles conseguiriam sair dali, voltar para as famílias e serem vistos pela sociedade de um jeito diferente. Eu também fui usuária de drogas, estou limpa vai fazer sete anos, e teve alguém que apostou em mim”.

 

29543022_204324373492592_8890050412276470770_nRenata Moura Soares, moradora e comerciante da quadra 36 no bairro Campos Elíseos:
“A quantidade de tempo que eu moro aqui? A vida inteira. Fui nascida e criada no centro, estou desde os tempos da antiga rodoviária. Para nós que estamos acostumados a viver aqui, por trabalho, por todo o conhecimento, é muito difícil sair. Já faz uns nove anos que eu tenho comércio aqui na região, e a gente nunca consegue legalizar a documentação. Teve uma época em que a prefeitura fechou meu bar, que ficava ali na Helvétia, e eu comecei a vender marmita na rua, no fluxo. A gente tenta dar um jeito, e sempre acaba vendendo bem, porque já conhece muita gente.”

Cartografias

Mapeamentos coletivos e cartografias sociais para a construção da proposta

Este slideshow necessita de JavaScript.

Um dos objetivos do Fórum Aberto é estabelecer um processo coletivo de planejamento insurgente, termo cunhado pela pesquisadora Faranak Miraftab para se contrapor à práticas tradicionais de planejamento urbano. Resumidamente, a perspectiva insurgente defende transformações radicais na mediação e participação no processo de planejamento: a mediação passa para uma linguagem próxima a população, saindo do domínio técnico; e a participação é ampliada, além do diálogo, para as práticas sociais e ações insurgentes já em curso no território.

Já foram realizadas uma série de experiências cartográficas com os moradores, pessoas que circulam pelo território, ativistas e pesquisadores. Nessas experiências foi possível construir mapas afetivos, linhas do tempo, mapas mentais e painéis colaborativos. O processo participativo e os resultados visuais trouxeram a tona elementos importantes para compreensão da complexidade existente e para a construção das propostas alternativas. Dentre as questões levantadas destacam-se:

a) A evidente percepção de que esse é um território ocupado, onde existe vida. Sem negar a necessidade de transformações e melhorias, compreende-se a necessidade de que qualquer mudança seja pensada a partir da perspectiva daqueles que ali vivem, moram e circulam.

b) O descontentamento com os espaços de participação institucional, tais como os conselhos gestores, que embora tenham sua importância não são suficientes para traduzir as demandas sociais em políticas públicas – inclusive contamos com a participação de alguns membros do Conselho Gestor das quadras 37 e 38. Uma das contribuições defende a “ampliação de canais de participação com a população moradora do centro como obrigatoriedade para implementação das políticas na região”, outra sugere “cartografias, rádios, lambes, aulas públicas para ampliar o diálogo entre os moradores e a cidade”.

c) O histórico de ação do poder público no processo de “revitalização”, que fica evidente quando analisamos a linha do tempo. Ao longo das últimas décadas, as intervenções empregadas para alterar o território foram, majoritariamente: demolições e lacramento de imóveis, operações policiais, projetos urbanísticos e a construção de equipamentos culturais âncora.

d) A relação direta entre as intervenções do poder público (principalmente nas esferas municipal e estadual), do mercado imobiliário e grandes empresas de outros setores no processo de revitalização. Visível, por exemplo, nas recentes parcerias público-privadas (Casa Paulista) e nos investimentos e intervenções realizadas pela Porto Seguro, entre eles o “Fórum Revitalização do Centro”, evento realizado em parceria com o jornal Folha de São Paulo no SESC 24 de maio. Durante o processo surgiram várias críticas ao favorecimento de grandes construtoras e a exigência de clareza na linguagem dos projetos urbanos e políticas públicas.

Cartografias das violências, remoções e violações nos territórios da Luz e Campos Elíseos

A presente cartografia ilustra as sistemáticas violências, violações e remoções no território que corresponde a fronteira entre Luz e Campos Elíseos. Além do mapa organizamos uma linha do tempo que inicia em 2005, período em que foi lançado o projeto Nova Luz e quando essa sistemática fica evidente. Verifica-se que a partir de 2017 existe uma intensificação no número de ocorrências registradas, acompanhada pela fragmentação do fluxo da cracolândia. A partir dessa leitura histórico espacial é possível constatar a relação entre as ocorrências mapeadas e os projetos de intervenção urbana; e o fracasso das atuais estratégias, pautadas pela violência institucional e militarização, na resolução dos problemas existentes.

Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação, solicitados pelo portal de notícia Ponte Jornalismo, mostram que no período que compreende maio e dezembro de 2017 foram realizadas ao menos 29 operações com utilização de bombas de gás e de efeito moral. Os dados reforçam o atual clima de guerra existente na região, que prejudica os sujeitos que ali habitam, trabalham e circulam. Ao mesmo tempo essas ações dificultam o trabalho dos profissionais de saúde e assistência social. Internacionalmente já se reconhece que a violência e a repressão não resolvem problemas sociais como os que estão presentes nesse território, pelo contrário, as operações policiais violentas intensificam os conflitos e fragilizam o tecido social.

Frente a essa realidade propomos uma alternativa que compreende a complexidade existentes, com soluções humanas que melhorem significativamente as condições do território, tanto no ponto de vista dos moradores das pensões, dos comerciantes e pessoas em situação de rua. É nessa perspectiva que está inserido a proposta “Campos Elíseos Vivo”

Dossiê Luz

Não é de hoje que a região da Luz, no centro de São Paulo, sofre pressões para torná-la mais um polo de expansão do capital imobiliário e seus produtos: centros culturais, condomínios residenciais de classe média, torres corporativas. Há várias décadas, entretanto, esse território popular, um dos bairros mais antigos da cidade, com arquiteturas preservadas, resiste a essas investidas, mesmo que isto tenha implicado em remoções, demolições e uso da violência.

As tentativas do Estado de promover essa expansão imobiliária foram inviabilizadas em função da combinação de quatro fatores: 1) A existência na área de patrimônio histórico tombado, o que impõe limitações a transformações muito radicais. Até 2013, quando esta foi suprimida, o próprio desenho do loteamento era tombado, já que a Luz era um dos últimos remanescentes dos bairros abertos no século XVIII em São Paulo, mesmo assim são dezenas de imóveis tombados pelos órgãos de defesa do Patrimônio Histórico municipal e estadual 2) A propriedade fundiária fragmentada, decorrente de séculos de heranças e divisões de propriedades nem sempre totalmente concluídas; 3) A presença de população de baixa renda vivendo em cortiços, pensões e, mais recentemente, em ocupações organizadas; 4) A concentração, desde a década de 1990, de pessoas usuárias de crack e outras drogas  que, ao longo dos anos, mudam de lugar, mas sem nunca sair da região. Essas mudanças de local do chamado fluxo sempre antecedem grandes ações de lacração e demolição que, ao cabo, só aumentam a concentração de dependentes químicos e a degradação do perímetro alvo destas operações.

Pelo menos desde meados dos anos 1990, o principal álibi para as ações do Estado na região é a eliminação da chamada cracolândia. No primeiro momento, a estratégia foi o fechamento de hotéis e pensões, que haviam se tornado naquele período espaços de produção do crack e, depois, refúgios para dependentes. Dezenas desses hotéis foram lacrados, fechados e demolidos pelo poder público, sob a justificativa do combate ao crime. E a cracolândia começou a ocupar as ruas…

Concomitantemente, o governo estadual impulsionou na região a política de âncoras culturais, com espaços como a Sala São Paulo, o Museu da Língua Portuguesa, em parceria com a Fundação Roberto Marinho, a Estação Pinacoteca e o Centro Paula Souza. O discurso naquele momento era que esses equipamentos iriam “revitalizar a região” e, consequentemente, atrair moradores e atividades de maior renda, o que não ocorreu.

A política usada foi a de incentivar a instalação de empresas na região, com a oferta de incentivos fiscais, além de demolir ainda mais hotéis, tachados como pontos de tráfico, e aumentar a criminalização dos dependentes químicos. As demolições e , sobretudo, sua reutilização pelo mercado imobiliário para ali erigir seus produtos, porém,  enfrentavam alguns dos obstáculos que apontamos: a estrutura fundiária fragmentada impedia a incorporação de grandes empreendimentos e, ao mesmo tempo, construía-se uma narrativa de necessidade de “limpeza da área”, eliminando a presença das pessoas com dependência química, cada vez mais criminalizadas.

Em 2005, a Prefeitura assumiu a frente dos processos de transformação com o projeto Nova Luz, que previa a utilização de um novo instrumento: a concessão urbanística. Por meio dela, seria concedido à empresa vencedora do processo de licitação o direito de desapropriar e demolir cerca de 30% do perímetro previsto no projeto, que incluía não só a região da Luz, mas também ruas de comércio da Santa Ifigênia, um pulsante centro comercial. A proposta era anunciada pela Prefeitura como uma forma de devolver à cidade aquele território ocupado pelos frequentadores da cracolândia.

fluxog

Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

Na prática, o Nova Luz iria remover famílias e comerciantes que estavam há gerações estabelecidos no bairro para dar lugar a grandes empreendimentos, voltados para um público distinto daquele que  já estava na região. Graças à mobilização dos comerciantes da Santa Ifigênia e dos moradores, que se organizaram em torno do Conselho Gestor de uma das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que existem no local, o projeto foi interrompido na Justiça.

Os comerciantes e a população residente na região conseguiram barrar o projeto.  Mas algumas demolições e remoções já haviam ocorrido e tiveram como  consequência  uma nova mudança de local do fluxo – que chegou às ruas Helvetia, Dino Bueno, Cleveland e Barão de Piracicaba – e seu crescimento.

As ações que ocorreram na região no final de maio deste ano, quando novamente um grande aparato policial foi usado para desbaratar a concentração de usuários de drogas, agora maior do que nunca, seguem a mesma lógica. A demolição de prédios (com gente dentro!) e o fechamento de pensões que oficialmente serviriam para combater o tráfico parecem resolver o problema da fragmentação das propriedades do local, já que a Prefeitura irá desapropriá-las à revelia de qualquer negociação. Como consequência, as ocupações de moradia na região estão lotadas de pessoas que perderam suas casas e vivem uma dupla violência: o medo do despejo a qualquer momento e as constantes violações de direitos promovidas pela polícia, que tem invadido imóveis e apontado armas inclusive para crianças.

Tudo isso para abrir espaço à Parceria Público-Privada (PPP) Habitacional do centro, uma ação contratada pelo Governo do Estado de São Paulo para produção de 3.863 unidades habitacionais a famílias com renda de 1 a 10 salários mínimos. A prefeitura tem doado terrenos desocupados para a parceria, mas esta seria a primeira tentativa de, à força, abrir grandes lotes para os empreendimentos da PPP, promovendo remoção de famílias residentes. Ainda assim, o modelo da PPP não visa atender as famílias das pensões e cortiços afetados pelas intervenções. As unidades produzidas para a parceria serão destinadas a pessoas que comprovem trabalho formal no centro expandido – o que exclui as famílias mais vulneráveis, sem emprego estável – e serão distribuídas por sorteio, sendo transferidas aos sorteados via financiamento, de acordo com o contrato já assinado entre a PPP e a empresa vencedora da licitação, a Canopus Holding.

É importante ressaltar que as áreas já demolidas, e as que estão na fila da demolição, estão localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que, segundo o Plano Diretor, são destinadas a famílias de baixa renda. Dessa forma, se a produção de habitação via PPP é utilizada como justificativa para as demolições, de forma alguma representa uma alternativa aos moradores atuais da região, e se alinha mais a higienismo que a uma política de interesse social.

ppp.png

Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

Além disso, a ação da Prefeitura desrespeita a lei ao não constituir um Conselho Gestor de ZEIS com a participação de moradores e comerciantes locais, espaço que deve servir à discussão e debate para a elaboração de qualquer plano para a área, de acordo com o Plano Diretor. As demolições e lacrações ainda desrespeitam as normas referentes a patrimônios tombados e suas áreas envoltórias. Os conselhos municipal e estadual de preservação do patrimônio, Conpresp e Condephaat, precisariam autorizar previamente as demolições e mesmo os emparedamentos que ocorreram em imóveis na Dino Bueno, local de sobreposição de várias áreas envoltórias de prédios tombados.

tombamentos.png

Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

O que fica evidente é que, em raros momentos da história da cracolândia, houve preocupação com a saúde e o bem-estar dos moradores da região e a melhoria de suas condições de vida, inclusive dos dependentes químicos. Em todo esse período, apenas os programas De Braços Abertos, municipal, e Recomeço, do governo estadual, parecem ter reconhecido a cracolândia como questão de saúde pública e assistência social, ainda que seja possível fazer crítica aos dois programas. E, à exceção dos equipamentos culturais que foram reformados pelo governo estadual e por entidades privadas (como o Museu da Língua Portuguesa, realizado pela Fundação Roberto Marinho por meio da Lei Rouanet), nenhum plano apresentou qualquer proposta de reabilitação do patrimônio arquitetônico e urbanístico do conjunto da região.

A maioria dos projetos impostos pelo Estado para o centro e, principalmente, para esse lugar, tem ou teve uma visão preconcebida: a ideia questionável de que se trata de um espaço vazio, sem vida, o que leva ao pressuposto da necessidade de revitalização – ou seja, de um projeto que nega a vida que existe a para trazer  de volta a classe média e a elite por meio de empreendimentos imobiliários. Não é possível uma proposta que tenha como ponto de partida enxergar e valorizar a região como um território popular (é claro, com questões sérias a serem enfrentadas) e que possa construir, ao invés de impor um plano já definido, um processo democrático de mudanças em que a população que hoje ocupa a região, que mora e trabalha lá, seja protagonista?

O LabCidade iniciou a elaboração de um dossiê com mapas que caracterizam a região da Luz do ponto de vista urbanístico – mostrando, inclusive, que não se trata de um “vazio” demográfico e econômico. O trabalho aponta os vários projetos propostos para a área e seus perímetros, os imóveis tombados, os proprietários de imóveis da região, seus usos e os caminhos do fluxo ao longo do tempo. Trata-se de um trabalho ainda em andamento, mas que deverá alimentar a reflexão crítica de todos os moradores da cidade que desejam uma Luz democrática. Acesse o dossiê aqui.

\\

*Pedro Mendonça é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP. Pesquisa parcerias público-privadas (PPPs) utilizadas como instrumento de implementação de projetos urbanos, especialmente as PPPs Habitacionais do Estado de São Paulo. Integra a equipe do ObservaSP desde 2015. Lattes

**Pedro Lima é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP, bolsista de iniciação científica pela FAPESP. Pesquisa as políticas habitacionais no contexto das Operações Urbanas em São Paulo. Integra a equipe do ObservaSP desde 2014. Lattes

***Isabel Martin é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP e bolsista de iniciação científica apoiada pelo CNPq. Tornou-se pesquisadora no ObservaSP em 2015 com um estudo sobre planos de urbanização popular. Atualmente, desenvolve pesquisa sobre o complexo imobiliário-financeiro na região metropolitana de São Paulo, com enfoque no instrumento dos fundos de investimento imobiliário, orientada pela professora Raquel Rolnik.

****Gisele Brito é jornalista. Em 2013, foi condecorada com o 17° Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, promovido pela Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Assembleia Legislativa de São Paulo, e com o Prêmio Compromisso com a Superação do Racismo e em Defesa da Igualdade, oferecido pela Afropress. Atualmente é bolsista do ObservaSP. Lattes

*****Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”. Lattes

//

Os textos não assinados pela equipe do observaSP não refletem necessariamente a opinião nem os resultados de pesquisa do laboratório.