Resposta das entidades à declaração do prefeito Bruno Covas

Na coletiva de imprensa de 30 de julho de 2020, o atual prefeito Bruno Covas afirmou que a remoção de mais de 400 famílias das quadras 37 e 38, que moram em uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 3 – C108) na região do Campos Elíseos, centro de São Paulo, ocorrerá – contrariando recomendação do Ministério Público e com a cidade sendo o epicentro da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Para todas as ZEIS, os artigos 48 e 52 da Lei do Plano Diretor do município determinam tanto a garantia da segurança na posse das famílias residentes, como a formação de um conselho gestor, o cadastramento de todas as famílias e a definição de um plano de urbanização pactuado junto a este conselho, de forma a garantir o atendimento adequado a todos os residentes antes que ocorra qualquer intervenção.

A prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação (SEHAB), alega que estes procedimentos foram adotados. Entretanto, nós, entidades representantes da sociedade civil organizada no âmbito do Conselho Gestor das quadras 36, 37 e 38, bem como movimentos, coletivos e grupos reunidos em torno do Fórum Aberto Mundaréu da Luz, apontamos algumas questões centrais  desconsideradas na fala do prefeito e que indicam a profunda ameaça aos direitos destas famílias, sobretudo o direito à vida.

  1. A SEHAB trabalha com um retrato da área que destoa da realidade local. O cadastro efetuado identificou e cadastrou 190 famílias que viviam nestas duas quadras em 2017. São elas que, segundo a Secretaria, teriam direito ao atendimento habitacional provisório (auxílio moradia) e ao definitivo (aquisição de um imóvel) independentemente de continuarem ou não morando nas mesmas residências. Entretanto, a realidade diagnosticada pela própria prefeitura em fevereiro de 2020 identificou que, atualmente, há pelo menos 433 famílias vivendo ali das quais apenas 58 correspondem às 190 originalmente cadastradas. Se removidas, o que acontecerá com as famílias que não foram cadastradas? A ação da prefeitura será a retirada da sua casa, um dos únicos meios comprovadamente seguros de proteção à contaminação do vírus?
  2. O atendimento provisório ofertado, o auxílio moradia no valor de R$400,00, disponível apenas para as 190 famílias cadastradas, é insuficiente para o pagamento de um aluguel no centro. De que forma elas conseguirão uma outra moradia na região central, onde estão seus vínculos de trabalho, afetivos, os serviços de saúde e educação cotidianamente utilizados? Para onde vão essas famílias e o que acontecerá com elas?
  3. As diretrizes aprovadas no âmbito do conselho são absolutamente abstratas. Apesar de inúmeras solicitações e demandas por maiores esclarecimentos ao longo desses anos, as diretrizes não indicam nem detalham como será o atendimento, quando e qual o valor das prestações que as famílias terão de pagar para obter suas moradias. Fora isso, essas diretrizes foram aprovadas em uma reunião relâmpago sem que os conselheiros da sociedade civil organizada pudessem se manifestar ou expressar seus questionamentos impedindo o cumprimento do objetivo central do Conselho Gestor: a garantia do direito das famílias. Então, como afirmar que essas diretrizes são adequadas ou que foram efetivamente esclarecidas e debatidas com a sociedade civil?
  4. Não há garantias que o atendimento provisório será permanente. Os moradores da quadra 36, vizinha às quadras 37 e 38, foram removidos em 2018 da mesma ZEIS e ficaram meses sem pagamento do benefício, só retomado depois de forte pressão dos conselheiros, do Ministério Público e da mídia. Isso acarretou mais despejos e transtornos na vida das famílias removidas. Também no caso da quadra 36, muitos moradores ainda estão sem atendimento e aqueles que conseguiram adquirir um imóvel via carta de crédito relatam o aumento constante do valor das prestações com o passar do tempo. Quais garantias de que isso também não ocorrerá com as famílias das quadras 37 e 38?
  5. Na mesma coletiva de imprensa o prefeito afirmou que “a reintegração das quadras 37 e 38 está prevista há algum tempo, não é nenhuma novidade”. Se está prevista há tanto tempo por que não foram apresentados os detalhes do atendimento? Por que não previu no orçamento a construção dos prédios para locação social que alegam agora que não tem recurso por conta do ano eleitoral? Se estava tudo planejado por que a urgência de remover em plena pandemia, contrariando recomendações do Ministério Público e da ONU?
  6. Por fim, há, desde abril de 2018, uma proposta alternativa baseada no “chave a chave” e construída junto aos moradores, comerciantes e entidades locais que parte justamente da diversidade do território para apontar soluções que deem conta da sua complexidade e vitalidade. Esta proposta, chamada Campos Elíseos Vivo, já foi apresentada e debatida inúmeras vezes ao poder público. Por que não implementá-la?

Assim, chamamos o poder público à sua responsabilidade com o direito à moradia e à vida. Despejo Zero!

Remoções sistemáticas no centro de São Paulo prejudicam cidade inteira

Há um projeto de “requalificação” do centro de São Paulo em curso, que ameaça a permanência das classes populares nessa região da cidade. Governo do Estado e prefeitura têm realizado uma série de intervenções nesse território, normalmente associados ao setor privado, com sistemáticas remoções de famílias, sem que lhes seja ofertada qualquer proposta de atendimento habitacional definitivo na região. O caso do bairro Campos Elíseos evidencia bem esse cenário de transformação, em que as leis são ignoradas, o mercado imobiliário é beneficiado e a população local é excluída.

Os projetos têm ocorrido na esfera da ilegalidade, uma vez que boa parte do bairro é demarcada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), e o judiciário tem participado ativamente dessas violações, dando carta branca para que o poder público execute remoções, demolições e intervenções sem que os moradores da região sejam consultados, como determina a lei municipal.

A quadra 36 é emblemática em termos de violações. No terreno, o governo do Estado pretende iniciar uma Parceria Público-Privada (PPP) para construir o novo hospital Pérola Byington, um projeto que não foi discutido com os moradores e que não atende às necessidades prioritárias da área. As famílias começaram a ser removidas no dia 16 de abril de 2018, antes mesmo da posse do Conselho Gestor, que foi eleito às pressas dois dias antes, por pressão da sociedade civil organizada, especialmente no âmbito do Fórum Aberto Mundaréu da Luz.

Nas quadras 37 e 38, que também ficam em Campos Elíseos, a situação não é muito diferente. No local, a prefeitura pretende construir torres residenciais, num projeto de PPP Habitacional, que não inclui os atuais moradores do bairro. Após ação policial violenta contra a dita Cracolândia em maio de 2017, a prefeitura demoliu prédios nas quadras, inclusive com moradores dentro, forçando a mudança de algumas pessoas que há anos vivem na região.

A pressão popular e dos movimentos sociais garantiu que um Conselho Gestor para as quadras fosse formado, mas, no dia 4 de maio de 2018, também começaram as imissões na posse nos imóveis da quadra, o que significa a remoção dos moradores para que a prefeitura possa começar as intervenções na área. Para os moradores, em ambos os casos, a única alternativa proposta pelo poder público é o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 400, que impossibilita as famílias de continuarem onde estão, pelo alto valor do aluguel no bairro.

Na mesma época da ação policial, há um ano, tiveram início as obras da PPP Habitacional do governo do Estado, no terreno onde ficava a antiga rodoviária do bairro e que, há dez anos estava vazio. Antes, previa-se a construção de uma escola de dança no lugar, mas o governo preferiu mudar os planos e construir torres residenciais no local, em associação com a empresa Canopus. Nenhum dos atuais moradores do bairro foram contemplados com apartamentos no novo empreendimento, por não atenderem aos critérios necessários para o financiamento.

Esse desmonte da ZEIS pelo poder público vem frequentemente associado a um discurso por “requalificação” e “revitalização” da área. As intervenções, feitas de forma atropelada, sem seguir os ritos legais e sem oferecer qualquer alternativa definitiva para os moradores, evidenciam uma tentativa do poder público de “limpar” a área, excluindo a população que vive no local.

Nesse processo, as remoções sistemáticas têm cobrado um preço alto: a criação de novas ocupações e assentamentos precários, além de um aumento da população de rua, com uma parcela considerável da população expulsa de suas casas vivendo em condição de ainda maior vulnerabilidade. Por que não incluir este contingente populacional nas políticas urbanas e habitacionais?

Por que as intervenções do poder público em Campos Elíseos são ilegais?

Entenda o que diz o Plano Diretor sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), tipo de território popular protegido por lei. Várias quadras do bairro Campos Elíseos, no centro de São Paulo, são demarcadas como ZEIS.

quadra 36
Governo do Estado e Prefeitura têm realizado intervenções sistemáticas em Campos Elíseos, no centro de São Paulo, sem o devido rito legal previsto para as ZEIS (Fórum Aberto Mundaréu da Luz/Google Maps)

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções populares do território urbano, protegidas pelo Plano Diretor do município de São Paulo (lei nº 16.050/2014) e previstas no Estatuto da Cidade, lei federal que rege a política urbana no país (nº 10.257/2001). As ZEIS precisam ser destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população de baixa renda.

Essa moradia de qualidade, conforme consta no artigo 44 do Plano Diretor, deve ser promovida por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização de assentamentos precários e irregulares, bem como a provisão de novas habitações, a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestrutura, áreas verdes, comércios e serviços sociais.

As áreas definidas como ZEIS devem possuir um Conselho Gestor, composto por moradores, comerciantes, movimentos de moradia, ONGs, universidades e representantes do poder público, para deliberar sobre qualquer proposta para a área (art. 48). O conselho deve participar da formulação, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização ou projetos de intervenção. A lei é clara ao afirmar que a instalação do Conselho Gestor deve preceder a elaboração do plano de urbanização, que por ele deve ser aprovado.

Já as ZEIS 3 (como é o caso das quadras de Campos Elíseos) são as áreas com ocorrência de imóveis ociosos, subutilizados, não utilizados, encortiçados ou deteriorados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e infraestrutura. Para elas, existe uma série de regras que devem ser seguidas ao se propor um projeto de intervenção, conforme consta no artigo 52:

  • Análise sobre o contexto da área
  • Cadastramento dos moradores
  • Diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, áreas verdes, equipamentos e outros usos;
  • Critérios, procedimentos, condições e limites para o remembramento e parcelamento dos lotes;
  • Dimensionamento físico e financeiro das intervenções propostas;
  • Formas de participação dos beneficiários;
  • Estimativas de custos e fontes de recursos;    
  • Plano de ação social e pós-ocupação;
  • Soluções para a regularização fundiária;
  • Soluções e instrumentos para viabilizar a geração de emprego e renda.

A lei deixa claro que as intervenções em áreas de ZEIS precisam não só incluir e melhorar a vida da população que a habita, mas contar com sua participação efetiva em todas as etapas do processo. Essas determinações não têm sido cumpridas pelo poder público e nem consideradas pelo poder judiciário, que tem permitido todas intervenções ilegais no bairro.